TJDFT - 0744696-11.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Renato Rodovalho Scussel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/03/2024 15:35
Arquivado Definitivamente
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13/03/2024 14:49
Expedição de Certidão.
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13/03/2024 14:49
Transitado em Julgado em 12/03/2024
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12/03/2024 16:24
Juntada de Petição de petição
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12/03/2024 02:19
Publicado Ementa em 12/03/2024.
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11/03/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
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11/03/2024 00:00
Intimação
PROCESSO CIVIL.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
COMPETÊNCIA RELATIVA.
MODIFICAÇÃO EX OFFICIO VEDADA.
SUMULA 33/STJ.
COMPETENTE JUÍZO SUSCITADO. 1.
Importante ressaltar que, proposta a demanda, a competência territorial só pode ser modificada mediante provocação do réu. 2.
Deve ser evidenciado o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte dicção: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.” 3. É sedimentado que quanto a competência pela distribuição, na forma do artigo 43, do Código de Processo Civil, não se justifica a sua modificação ex officio, sob o fundamento de que as partes não têm domicílio no âmbito territorial da circunscrição judiciária para a qual a ação foi distribuída aleatoriamente por iniciativa do autor, ainda que por engano ou mesmo que nenhuma das partes resida naquela circunscrição. 4.Conflito provido para declarar competente o Juízo Suscitado. -
26/02/2024 20:05
Declarado competetente o JUIZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ (SUSCITADO)
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26/02/2024 19:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/02/2024 12:36
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2024 12:36
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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12/01/2024 14:16
Recebidos os autos
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10/11/2023 13:33
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
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10/11/2023 10:42
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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09/11/2023 17:38
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 17:14
Recebidos os autos
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08/11/2023 17:14
Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
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19/10/2023 12:45
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
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19/10/2023 12:42
Recebidos os autos
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19/10/2023 12:42
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
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18/10/2023 17:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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18/10/2023 17:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2023
Ultima Atualização
13/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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