31/03/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 15:35

Recebidos os autos
11/02/2025 15:35

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
11/02/2025 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/02/2025 11:49

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 03:18

Decorrido prazo de JOSE CICERO DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/01/2025 23:59.
04/12/2024 02:19

Publicado Sentença em 04/12/2024.
03/12/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 18:12

Recebidos os autos
29/11/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:12

Julgado improcedente o pedido
12/07/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/07/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica
12/07/2024 04:30

Decorrido prazo de JOSE CICERO DA SILVA em 11/07/2024 23:59.
25/06/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:24

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:56

Recebidos os autos
07/06/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/06/2024 18:33

Recebidos os autos
07/06/2024 18:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
10/04/2024 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:16

Decorrido prazo de JOSE CICERO DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703810-30.2020.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CICERO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Ante o trânsito em julgado do julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, retomo o prosseguimento da ação.

Os autos estão em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu o seguinte pedido: "A condenação do Réu para restituir os valores desfalcados da conta PASEP do Autor, a título de danos materiais no montante de R$ 6.022,30 (seis mil e vinte e dois reais e trinta centavos) já deduzidos, obviamente, o que já foi recebido, conforme planilha de cálculos contábil em anexo, com juros a contar da citação (art. 1º, Lei 9494/97) e correção monetária sobre todas as parcelas devidas até a data do efetivo pagamento" (ID: 67039316, p. 28, item "VI", subitem "c").

Em breve síntese, a parte autora narra ter laborado como servidor/funcionário público e, portanto, incluída no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela LC n. 08/1970 com o fim de propiciar aos funcionários e servidores públicos a participação na receita de órgãos da administração pública direta e indireta, mediante depósitos anuais e saque condicionado a eventos previstos em lei (idade, aposentadoria, invalidez e casamento); aduz a unificação do programa em referência com PIS, mediante edição da LC n. 26/1975, com manutenção das hipóteses de levantamento; com o advento da CF/1988, o programa PIS/PASEP passou a ter finalidade única, referente ao financiamento do programa de seguro desemprego e abono salarial, porém, preservando o patrimônio acumulado e a manutenção dos critérios de saque; desse modo, o autor informa que, com o desligamento da administração pública, teria preenchido os critérios de saque, todavia, se viu surpreendido com o ínfimo valor obtido, datado em 15.08.2018, com perda patrimonial de R$ 6.022,30, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta o pedido em destaque.

Com a inicial vieram os documentos do ID: 67039317 a ID: 67039333.

Após intimação do Juízo (ID: 67216896), o autor recolheu as custas de ingresso (ID: 68173131; ID: 68173133).

Em contestação (ID: 70819114), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, oferta impugnação à gratuidade de justiça e também ao valor da causa; suscita, ainda, preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência funcional (União Federal); argúi a prescrição do direito postulado; no mérito, aponta a desconformidade dos cálculos apresentados pela parte adversa à legislação aplicável na espécie, bem como a realização de saques/débitos; postula a improcedência integral da pretensão autoral, alfim.

Réplica em ID: 71103381.

A respeito da produção de provas, o réu apresentou documentos (ID: 71388832 a ID: 71388834), quedando inerte o autor. É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

De partida, nada há a prover quanto à impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor ante o prévio indeferimento e correlato recolhimento das custas.

Indefiro a impugnação ao valor da causa, posto que a parte autora observou estritamente o disposto no art. 292, inciso V, do CPC/2015, com atenção à expressão econômica do dano material pretendido.

A propósito, se o réu sequer proveu estimativa do valor controvertido, não há que se falar em acolhimento, dada a configuração de impugnação genérica.

Adiante, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva encontra óbice intransponível em virtude da fixação de tese em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1150), a seguir: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

Não obstante isso, com o reconhecimento da legitimidade passiva do réu, a incompetência funcional suscitada não encontra guarida jurídica, eis que a referida parte não figura no rol exaustivo do art. 109, inciso I, da CF/1988.

Por esses fundamentos, rejeito as preliminares em comento.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC/2015, delimito a controvérsia dos autos à aferição dos valores mantidos em conta PIS/PASEP a que faz jus a parte autora.

A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus da prova entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC/2015), pois, conforme já se decidiu, "o PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo" (Acórdão 1785457, 07043822520208070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 24/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da demanda, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial do e.

TJDFT, detentora da expertise necessária para apuração dos cálculos pertinentes à demanda em função da profusão de ações de idêntico conteúdo a tramitar em todo o Distrito Federal.

Para tanto, procedo ao empréstimo da prova produzida no PJe n. 0723165-02.2019.8.07.0001, relativamente ao expediente encaminhado pela Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, contendo a relação de índices de correção monetária aplicados ao PASEP desde a sua criação, em 1970 até este ano de 2019, e se há alguma definição sobre a comissão de serviço passível de ser cobrada pelo Banco do Brasil, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970", ora anexada.

Desde já, postergo o exame da prescrição arguida para a decisão final de mérito, com registro da seguinte tese fixada (Tema 1150): "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 7 de março de 2024 12:41:21.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
11/03/2024 18:14

Recebidos os autos
11/03/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2024 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/01/2024 07:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/01/2024 07:38

Juntada de Certidão
17/05/2023 17:06

Juntada de Certidão
26/09/2020 02:37

Decorrido prazo de JOSE CICERO DA SILVA em 25/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 02:35

Publicado Decisão em 17/09/2020.
17/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 16:37

Recebidos os autos
14/09/2020 16:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
14/09/2020 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/09/2020 02:39

Publicado Certidão em 03/09/2020.
03/09/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 15:08

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 12:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 10:42

Expedição de Certidão.
29/08/2020 17:20

Juntada de Petição de réplica
29/08/2020 00:50

Decorrido prazo de JOSE CICERO DA SILVA em 28/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 02:34

Publicado Certidão em 28/08/2020.
28/08/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 15:24

Expedição de Certidão.
26/08/2020 11:48

Juntada de Petição de contestação
06/08/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 02:43

Decorrido prazo de JOSE CICERO DA SILVA em 04/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 02:32

Publicado Decisão em 29/07/2020.
29/07/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 14:27

Expedição de Mandado.
27/07/2020 01:07

Recebidos os autos
27/07/2020 01:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE CICERO DA SILVA - CPF: *56.***.*62-15 (AUTOR).
27/07/2020 01:07

Decisão interlocutória - recebido
22/07/2020 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/07/2020 14:49

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 02:31

Publicado Despacho em 14/07/2020.
14/07/2020 02:31

Publicado Despacho em 14/07/2020.
13/07/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2020 14:04

Recebidos os autos
08/07/2020 14:04

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/07/2020 13:54

Expedição de Certidão.
06/07/2020 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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