31/07/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 13:16

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:15

Transitado em Julgado em 31/07/2024
31/07/2024 02:16

Decorrido prazo de ALANO JOSÉ MARTINS em 30/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/07/2024.
13/07/2024 12:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621, III, E ART. 580 DO CPP.

HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER.

DOSIMETRIA DA PENA.

PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU.

REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1.

Requerente condenado a pena de reclusão por envolvimento em homicídio qualificado e ocultação de cadáver, com outros corréus, solicita em sede revisional a extensão dos efeitos da pena mais benéfica concedida ao corréu, amparado nos arts. 621, III, e 580 do CPP. 2.

A ação revisional não é via adequada para se buscar extensão de efeito quando são de natureza subjetiva, conforme jurisprudência do STJ.

Revisão utilizada de forma imprópria para reabrir discussão sobre dosimetria da pena. 3.

A aplicação do art. 580 do CPP requer a comprovação de circunstâncias objetivas idênticas, não demonstradas no caso concreto.

Pena baseada em elementos subjetivos e fáticos individuais, respeitando o princípio da individualização da pena. 4.

Circunstâncias pessoais não se comunicam, pois são elas que dão a devida entonação da necessária pena para cada qual, sendo certo que o simples fato de dois agentes praticarem exatamente o mesmo crime não conduzirá necessariamente à mesma pena, pois, culpabilidade, personalidade, antecedentes, conduta social, por exemplo, podem ser distintos para cada qual. 5.

Improcedência da revisão criminal, mantendo-se a condenação e dosimetria da pena conforme decisão original, respeitando-se a individualização e as circunstâncias pessoais de cada réu.
11/07/2024 17:42

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:40

Julgado improcedente o pedido
10/07/2024 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 12:19

Recebidos os autos
11/06/2024 18:03

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
11/06/2024 18:02

Juntada de Certidão
11/06/2024 17:59

Recebidos os autos
06/05/2024 07:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
04/05/2024 06:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:51

Juntada de Certidão
23/04/2024 11:25

Juntada de petição
22/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 22/04/2024.
20/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 14:34

Recebidos os autos
18/04/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
23/03/2024 13:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:54

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:50

Recebidos os autos
21/03/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
17/03/2024 19:23

Juntada de petição
12/03/2024 02:21

Publicado Despacho em 12/03/2024.
12/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0706236-18.2024.8.07.0000 Classe judicial: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: ALANO JOSÉ MARTINS REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Intime-se o Requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, instrua a Revisão Criminal com todos os documentos necessários ao processamento da demanda, sob pena de indeferimento, conforme bem pontuado pela Procuradoria de Justiça.

Após, tornem conclusos.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 15:55:54.

Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Relator
07/03/2024 17:37

Recebidos os autos
07/03/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
26/02/2024 10:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:25

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:34

Recebidos os autos
21/02/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
20/02/2024 15:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/02/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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