18/12/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 14:56

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:31

Transitado em Julgado em 25/11/2024
27/11/2024 02:25

Publicado Sentença em 27/11/2024.
27/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:24

Recebidos os autos
25/11/2024 15:24

Homologada a Transação
21/11/2024 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/11/2024 23:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/10/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0716898-60.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JESSICA STEPHANIE BATISTA MIGUEL DO NASCIMENTO REQUERIDO: BIOVETPLAN CLINICA E LABORATORIO VETERINARIO LTDA DECISÃO Cuida-se de impugnação aos honorários periciais, arbitrados pelo(a) perito(a) em R$ 4.850,00 , conforme ID n. 206914737.

A parte ré insurge-se contra o valor pretendido ( id 209715723).

Em id 210486803 a ré pede a gratuidade de justiça.

Decido.

O valor cobrado pela perita é totalmente condizente com o trabalho a ser realizado, pois a sua fixação decorreu da ponderação dos elementos como complexidade da prova técnica, tempo para execução, lugar de realização e condição financeira das partes, tudo sob as balizas da razoabilidade e proporcionalidade.

Além disso, a Perita que indicou expressamente os valores que compõem o preço da perícia, mostrando-se este razoável e de acordo com a estimativa de mercado para a espécie.

Não merece acolhida a alegação de que existem outros peritos que, isoladamente, podem cobrar menos pelo serviço de perícia técnica.

Ademais, não foi comprovado que as perícias noticiadas possuíam o objeto semelhante da perícia necessárias nestes autos.

Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada e homologo a proposta de honorários formulada em ID n. 206914737 , e fixo os honorários periciais em R$ 4.800,00.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o benefício é destinado a quem comprove a incapacidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e da família.

A declaração de miserabilidade jurídica gera presunção desta situação.

Entretanto, a presunção é juris tantum, vale dizer, admite prova em contrário.

Cabe ao Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, entender que a parte possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado não é prova inequívoca da hipossuficiência econômica.

A prevalecer o entendimento diverso, haverá prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las.

No caso dos autos, as circunstâncias de fato demonstram que a parte autora possui condições de arcar com as custas do processo porque é uma pessoa jurídica de fins lucrativos.

Ora, as custas são necessárias para o aparelhamento do judiciário, e sua dispensa visa permitir o acesso de quem realmente não possa pagá-las.

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, indefiro o pedido de gratuidade.

Venha o depósito da quantia ora fixada, no prazo de 15 dias, sob pena de não realização da prova pericial.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
24/09/2024 10:32

Recebidos os autos
24/09/2024 10:32

Gratuidade da justiça não concedida a BIOVETPLAN CLINICA E LABORATORIO VETERINARIO LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-27 (REQUERIDO).
24/09/2024 10:32

Outras decisões
10/09/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
09/09/2024 23:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/09/2024 08:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BIOVETPLAN CLINICA E LABORATORIO VETERINARIO LTDA em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 14:29

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 07:58

Expedição de Certidão.
30/07/2024 23:41

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:57

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 11:32

Recebidos os autos
05/07/2024 11:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2024 10:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/05/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:20

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 09:47

Expedição de Certidão.
23/04/2024 20:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/04/2024 11:31

Juntada de Petição de réplica
13/03/2024 02:31

Publicado Certidão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0716898-60.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JESSICA STEPHANIE BATISTA MIGUEL DO NASCIMENTO REQUERIDO: BIOVETPLAN CLINICA E LABORATORIO VETERINARIO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada a contestação de ID 186692400.

De ordem, fica a parte autora intimada a apresentar RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tendo em vista a regulamentação do CNJ sobre a utilização do WhatsApp e a disponibilidade da ferramenta neste juízo, venha informação na réplica sobre o número do WhatsApp da parte autora para fins de comunicação ou notificação, caso necessárias.

Não haverá qualquer modificação nas intimações dos advogados por publicação oficial.

BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 11:21:19.

LUCIANO DO NASCIMENTO CAMARGO Servidor Geral
08/03/2024 11:22

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:11

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 23:59

Juntada de Petição de contestação
29/12/2023 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2023 19:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 11:30

Recebidos os autos
13/12/2023 11:30

Outras decisões
13/12/2023 11:30

Concedida a gratuidade da justiça a JESSICA STEPHANIE BATISTA MIGUEL DO NASCIMENTO - CPF: *60.***.*22-70 (REQUERENTE).
11/12/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
08/12/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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