05/04/2024 18:33

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 18:33

Expedição de Certidão.
05/04/2024 18:30

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/04/2024 23:59.
01/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

VERBA DE APOSENTADORIA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento de seus órgãos nos embargos de divergência no REsp 1.874.222, no sentido de ser imprescindível a preservação da subsistência digna do devedor e sua família, não sendo relevante a natureza das verbas e o montante recebido pelo devedor, para o fim de relativizar a impenhorabilidade. 2.

No caso, não se entrevê a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade da verba salarial, sob pena de malferir a dignidade do devedor e da sua família, bem como impõe-se a conclusão pela impenhorabilidade dos valores bloqueados, por força do art. 833, inc.

IV, do CPC. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Embargos de declaração prejudicados.
28/02/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:43

Conhecido o recurso de MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO - CPF: *63.***.*77-49 (EMBARGANTE) e provido
22/02/2024 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 18:53

Juntada de Certidão
22/02/2024 18:50

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/01/2024 02:21

Publicado Intimação de pauta em 22/01/2024.
03/01/2024 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
28/12/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 17:09

Expedição de Intimação de Pauta.
28/12/2023 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/12/2023 16:07

Recebidos os autos
27/10/2023 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
27/10/2023 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2023 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:22

Juntada de ato ordinatório
11/10/2023 10:22

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/10/2023 12:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 18:44

Juntada de Certidão
03/10/2023 18:13

Juntada de Petição de substabelecimento
22/09/2023 13:36

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 19:39

Recebidos os autos
19/09/2023 19:39

Efeito Suspensivo
18/09/2023 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
18/09/2023 11:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/09/2023 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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