13/06/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 10:57

Transitado em Julgado em 11/06/2024
12/06/2024 02:40

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ALVES CABRAL em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:59

Publicado Sentença em 17/05/2024.
17/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:19

Recebidos os autos
15/05/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:19

Julgado improcedente o pedido
11/04/2024 18:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/04/2024 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/04/2024 13:48

Recebidos os autos
10/04/2024 13:48

Outras decisões
08/04/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/04/2024 04:15

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ALVES CABRAL em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:59

Publicado Ficha de inspeção judicial em 12/03/2024.
11/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0716816-46.2020.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042) AUTOR: JOSE ROBERTO ALVES CABRAL REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade.

No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c.

STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.

Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC.

Prazo: 15 dias.

Brasília/DF, 07/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria
07/03/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:19

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150
11/08/2023 13:18

Recebidos os autos
11/08/2023 13:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
10/08/2023 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/08/2023 19:48

Processo Desarquivado
19/07/2023 19:14

Arquivado Provisoramente
19/07/2023 19:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/07/2023 19:14

Processo Desarquivado
17/04/2023 13:59

Arquivado Provisoramente
17/04/2023 08:01

Recebidos os autos
17/04/2023 08:01

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2023 11:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
27/03/2023 17:36

Recebidos os autos
27/03/2023 17:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/03/2023 17:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
27/03/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/12/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 02:32

Publicado Decisão em 24/08/2020.
21/08/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 14:59

Recebidos os autos
19/08/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 14:59

Decisão interlocutória - recebido
18/08/2020 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
18/08/2020 10:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/08/2020 14:52

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 22:28

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 02:30

Publicado Decisão em 29/07/2020.
29/07/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 08:26

Recebidos os autos
27/07/2020 08:26

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 08:26

Decisão interlocutória - recebido
23/07/2020 20:17

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
22/07/2020 15:23

Juntada de Petição de réplica
03/07/2020 15:30

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 02:34

Publicado Certidão em 03/07/2020.
03/07/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 15:54

Expedição de Certidão.
30/06/2020 12:59

Juntada de Petição de contestação
25/06/2020 15:52

Classe Processual PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/06/2020 17:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2020 07:23

Recebidos os autos
06/06/2020 07:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2020 07:23

Decisão interlocutória - recebido
04/06/2020 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
04/06/2020 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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