19/03/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 15:07

Transitado em Julgado em 18/03/2024
18/03/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:51

Publicado Sentença em 12/03/2024.
11/03/2024 12:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0702379-49.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO GABRIEL FERREIRA BARBOSA REU: CARLA KAROLYNE VIEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo.

Inicialmente, remova-se do sistema a anotação de que o feito tramita na forma do "Juízo 100% Digital", pois a petição inicial não preenche os requisitos da Portaria Conjunta TJDFT nº 29, de 19 de abril de 2021.

A parte autora, instada a emendar a inicial (decisão de Id 187985978), não cumpriu integralmente o determinado, pois deixou de indicar o endereço da ré, reiterando que desconhece o atual paradeiro desta (Id 188643025).

Entretanto, como já consignado na decisão anterior, nos juizados especiais cíveis, a indicação do endereço das partes é requisito essencial da petição inicial (art. 14, §1º, da Lei 9.099/95), sendo inadmissível a citação editalícia (art. 18, §2º, da LJE), devendo a demanda ser proposta no juízo comum.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Havendo recurso, cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para apresentação de contrarrazões, nos moldes do art. 331, § 1º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intime-se a parte autora.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
06/03/2024 19:07

Recebidos os autos
06/03/2024 19:06

Indeferida a petição inicial
05/03/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
04/03/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
27/02/2024 20:01

Recebidos os autos
27/02/2024 20:00

Determinada a emenda à inicial
27/02/2024 15:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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