14/08/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 11:04

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:04

Transitado em Julgado em 14/08/2024
14/08/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 20:07

Recebidos os autos
13/08/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 20:07

Homologada a Transação
09/08/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/08/2024 02:29

Decorrido prazo de MICHELLE DE SOUZA SILVA em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 17:45

Expedição de Mandado.
02/07/2024 17:43

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/04/2024 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 14:29

Expedição de Mandado.
19/04/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 20:29

Recebidos os autos
18/04/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 20:29

Recebida a emenda à inicial
18/04/2024 20:29

Deferido o pedido de INSTITUTO PROCESSUS DE CULTURA E APERF JURIDICO LTDA - ME - CNPJ: 37.***.***/0001-04 (AUTOR).
10/04/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/04/2024 15:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/03/2024 03:08

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0712173-98.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: INSTITUTO PROCESSUS DE CULTURA E APERF JURIDICO LTDA - ME REU: MICHELLE DE SOUZA SILVA EMENDA Em primeiro lugar, a parte autora deverá comprovar o efetivo pagamento das custas processuais, pois o tão-só agendamento (ID: 182889115) não é bastante.

Em segundo lugar, a petição inicial carece de emenda em relação à causa remota de pedir (fundamento de fato).

Com efeito, a denominada “ação monitória” nada mais é do que um procedimento especial de jurisdição contenciosa, cujo objetivo é a rápida formação de título executivo judicial mediante a convolação do mandado monitório.

Não se trata propriamente de uma “ação cambial”.

Por isso, também deve ser apresentada a causa remota de pedir (ou o fundamento de fato), não bastando a dedução da causa próxima de pedir(fundamento de direito) em que a parte autora apenas afirma genericamente ser credora da parte ré.

Inteligência do art. 319, inciso III (primeira figura), do CPC/2015.

A melhor doutrina é, precisamente, no sentido de que “a ação monitória é espécie de ação de conhecimento – não de execução – de modo que tem início com petição inicial, que observa os requisitos gerais dos arts. 319 e 320, do CPC.” (MARINONI, Luiz Guilherme et al.

Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. 2. ed. rev. at. ampl.

São Paulo: RT, 2016. p. 243).

A propósito da imprescindibilidade da exposição da causa de pedir, esclarece a doutrina que: “A causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste.” (TUCCI, José Rogério Cruz e.

A causa petendi no processo civil.

São Paulo: RT, 1993. p. 130).

Acresça-se que a regra introduzida novel art. 701, cabeça, do CPC/2015, se harmoniza com a exigência de dedução da causa de pedir de forma íntegra e integral, porquanto se trata de tutela provisória de evidência.

Sem tal providência, por óbvio, não será possível a apreciação acerca do cumprimento desse requisito essencial.

No caso dos presentes autos, o próprio autor alegou e comprovou (ID: 182889112) que uma das cártulas de cheque foi devolvida pelo motivo da alínea n. 22 ("Divergência ou insuficiência de assinatura").

Por isso, é imprescindível a declinação da causa remota de pedir em toda sua completude.

Desse modo, torna-se essencial ao recebimento da petição inicial veiculada nestes autos de PJe que a parte autora cumpra corretamente a regra que lhe destina o art. 319, inciso III, do CPC/2015, quanto à exposição dos fundamentos de fato e de direito do pedido.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial dentro do prazo previsto na cabeça do art. 321, do CPC/2015, sob pena de indeferimento de plano (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015).

GUARÁ, DF, 16 de fevereiro de 2024 14:25:03.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
08/03/2024 11:26

Recebidos os autos
08/03/2024 11:26

Determinada a emenda à inicial
09/01/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/12/2023 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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