10/04/2024 08:41

Baixa Definitiva
10/04/2024 08:40

Expedição de Certidão.
10/04/2024 08:40

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

ART. 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

SÚMULA 150, DO STF.

LEI 7.357/1985.

COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PENHORA.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

NOVO MARCO TEMPORAL.

INÉRCIA DO CREDOR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE ÔNUS PARA AS PARTES. 1.

A Lei 14.382/2022 acrescentou o art. 206-A ao Código Civil, para dispor que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”, positivando questão tratada na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. 2.

Uma vez que se trata de pretensão executiva para recebimento de cheques, aplica-se o disposto nos artigos 33, 47 e 59 da Lei 7.357/1985, que prevê o prazo prescricional de 6 (seis) meses, após o fim do prazo para apresentação do título. 3.

A efetivação da penhora comprovada nos autos é causa de interrupção da prescrição, nos termos do art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, o que não foi considerado na sentença apelada.

Contudo, mesmo considerando esse novo marco temporal, houve o transcurso do prazo prescricional. 4.

Decorrido lapso temporal superior a 6 (seis) meses, sem a realização de novas diligências pelo exequente, resta configurada a prescrição intercorrente. 5.

O reconhecimento de ofício da prescrição, no curso do processo, não gera ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. 6.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida, por fundamento diverso.
04/03/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:30

Conhecido o recurso de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
20/02/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 14:29

Recebidos os autos
04/08/2023 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
04/08/2023 12:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/08/2023 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2023 14:13

Juntada de Certidão
10/07/2023 12:29

Recebidos os autos
10/07/2023 12:29

Processo Reativado
19/04/2021 09:30

Baixa Definitiva
19/04/2021 09:29

Expedição de TST.
17/04/2021 08:16

Transitado em Julgado em 16/04/2021
17/04/2021 02:20

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 16/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 18:16

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 02:30

Publicado Ementa em 23/03/2021.
22/03/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
19/03/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 09:06

Recebidos os autos
10/03/2021 18:24

Conhecido o recurso de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido
10/03/2021 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2021 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/01/2021 18:22

Recebidos os autos
26/01/2021 08:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE DIVINO DE OLIVEIRA
25/01/2021 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE DIVINO DE OLIVEIRA
25/01/2021 09:54

Recebidos os autos
25/01/2021 09:54

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
22/01/2021 12:36

Recebidos os autos
22/01/2021 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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