26/06/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 13:28

Expedição de Certidão.
05/06/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:10

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:54

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 04:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 02:30

Publicado Sentença em 22/05/2024.
21/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:13

Recebidos os autos
16/05/2024 10:13

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
10/05/2024 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
08/05/2024 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 13:42

Recebidos os autos
25/04/2024 13:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/04/2024 00:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
25/04/2024 00:44

Juntada de Certidão
12/04/2024 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 04:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 03:39

Publicado Ata em 06/03/2024.
06/03/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 13:36

Juntada de Certidão
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Criminal do Itapoã/DF Lote 10, 2º Andar, Sala 226 Área Especial do TJDFT - Del Lago II - Itapoã/DF, CEP: 71590-000 Telefone: 3103-2342 - Horário de Atendimento: 11h:00 às 18h:00 Email: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0704757-68.2021.8.07.0008 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE BRASIL ALVES DE FREITAS INCIDÊNCIA: arts. 140, § 3º (três vezes), 147, 129, caput, e 129, caput, c/c art. 14, II, todos do Código Penal ATA DE AUDIÊNCIA Aos quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às 13h, nesta cidade satélite de Itapoã/DF, na sala de audiências virtuais criada por meio do sistema MICROSOFT TEAMS, perante o MM.

Juiz, Dr.

ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA; comigo, Vinícius Lima, assistente.

Confirmada a regularidade das conexões, foi aberta a audiência destinada a formulação de TRANSAÇÃO PENAL em relação às infrações penais atinentes à contravenção penal de Vias de Fato e delito de Ameaça.

Feito o pregão virtual, a ele responderam o Ministério Público representado pelo(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a).

MARIANA FERNANDES TÁVORA, e a Dra.

THAIZA SILVA DE SOUSA, OAB/DF 63054, advogada constituída na defesa do acusado, também presente a esta assentada.

Após análise dos autos, verificando subsistentes os requisitos legais do art.76 da Lei 9.099/95, o Ministério Público propôs ao autor do fato a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária a uma entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo SEMA/MPDFT (99137-4261, 99132-6442 e 35551745), no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a ser pago mediante 03 (três) parcelas mensais e consecutiva no montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada, com vencimento da primeira parcela em 13/03/2024 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Após ser consultados, o autor do fato e sua Defesa técnica anuíram à proposta do Ministério Público.

Em seguida pelo MM.

Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: “Vistos etc.

Considerando a natureza das infrações subsistentes e a regularidade do ajuste ora estabelecido, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetivada entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com base no art. 76, § 4º da lei de regência e aplico a pena restritiva de direitos, conforme proposta do Ministério Público e aceitação do autor dos fatos e sua Defesa técnica.

Remetam os autos ao SEMA/MPDFT (99137-4261, 99132-6442 e 35551745) para regular encaminhamento do autor do fato para o início do cumprimento da medida.

O SUPOSTO AUTOR DO FATO FOI ADVERTIDO DE QUE APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVERÁ IMEDIATAMENTE ENTREGAR A SECRETARIA DESTE JUÍZO OS COMPROVANTES DA OBRIGAÇÃO ORA ASSUMIDA, O QUAL É FORNECIDO PELOS ÓRGÃOS RESPECTIVOS E FICA CIENTE DE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES ACARRETARÁ O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

O(A) autor(a) do fato foi advertido(a), ainda, de que a medida ora imposta não importará em reincidência, nem constará de certidão de antecedentes criminais, entretanto, impedirá o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos.

Sem prejuízo, CADASTRE-SE no Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC) a concessão deste benefício para as devidas anotações, para os fins dos parágrafos 4º, parte final e 6º, do artigo 76, da Lei nº 9.099/95.

Satisfeita a obrigação imposta, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para os fins pertinentes.” Decisão publicada em audiência.Intimados os presentes.

Registre-se que dada à ausência de atos instrutórios, fica dispensado o registro em áudio e vídeo da presente assentada.

Nada mais havendo, foi determinado o encerramento do presente termo que, após a leitura, e estando os participantes da audiência de acordo, encerrou-se a presente audiência virtual às 13h40min.
04/03/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:50

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2024 16:20, Vara Criminal do Itapoã.
01/03/2024 14:39

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 03:11

Publicado Certidão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
13/02/2024 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 23:24

Expedição de Mandado.
08/02/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 23:11

Juntada de Certidão
08/02/2024 18:13

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 16:20, Vara Criminal do Itapoã.
08/02/2024 15:35

Recebidos os autos
08/02/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 16:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
06/02/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 23:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:56

Juntada de Certidão
06/11/2023 12:50

Transitado em Julgado em 13/09/2023
09/09/2023 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2023 23:59.
06/09/2023 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 00:42

Publicado Sentença em 01/09/2023.
01/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:38

Recebidos os autos
28/08/2023 17:38

Julgado improcedente o pedido
28/08/2023 11:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
24/08/2023 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:32

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:29

Publicado Despacho em 20/06/2023.
19/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
09/06/2023 11:56

Recebidos os autos
09/06/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
30/05/2023 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 15:19

Recebidos os autos
24/05/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 16:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/05/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 09:31

Juntada de Certidão
04/05/2023 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
17/04/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:03

Juntada de Certidão
13/04/2023 16:15

Expedição de Ofício.
03/04/2023 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 00:33

Publicado Ata em 28/03/2023.
27/03/2023 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 17:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2023 14:30, Vara Criminal do Itapoã.
22/03/2023 21:32

Juntada de ata
22/03/2023 17:44

Juntada de ata
21/03/2023 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 18:29

Juntada de Certidão
21/03/2023 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 17:42

Juntada de Certidão
20/03/2023 16:53

Cancelada a movimentação processual
20/03/2023 16:53

Desentranhado o documento
15/03/2023 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 17:45

Expedição de Mandado.
10/03/2023 17:38

Expedição de Mandado.
10/03/2023 17:24

Expedição de Mandado.
10/03/2023 17:14

Expedição de Mandado.
10/03/2023 16:56

Expedição de Mandado.
09/03/2023 12:39

Cancelada a movimentação processual
09/03/2023 12:38

Desentranhado o documento
09/03/2023 12:35

Expedição de Mandado.
09/03/2023 12:27

Expedição de Mandado.
26/02/2023 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2023 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 02:27

Publicado Certidão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2023 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2023 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 13:39

Cancelada a movimentação processual
17/02/2023 13:39

Desentranhado o documento
17/02/2023 13:39

Cancelada a movimentação processual
17/02/2023 13:39

Desentranhado o documento
17/02/2023 13:36

Cancelada a movimentação processual
17/02/2023 13:36

Desentranhado o documento
17/02/2023 13:36

Cancelada a movimentação processual
17/02/2023 13:36

Desentranhado o documento
17/02/2023 13:35

Cancelada a movimentação processual
17/02/2023 13:35

Desentranhado o documento
17/02/2023 13:35

Cancelada a movimentação processual
17/02/2023 13:35

Desentranhado o documento
17/02/2023 13:34

Cancelada a movimentação processual
17/02/2023 13:34

Desentranhado o documento
17/02/2023 13:34

Cancelada a movimentação processual
17/02/2023 13:34

Desentranhado o documento
17/02/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:41

Juntada de Certidão
17/02/2023 12:31

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/03/2023 14:30, Vara Criminal do Itapoã.
16/02/2023 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 02:46

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 21:42

Juntada de Certidão
14/02/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 16:50

Recebidos os autos
13/02/2023 16:50

Deferido o pedido de Sob sigilo.
13/02/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
11/02/2023 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 01:39

Publicado Certidão em 09/02/2023.
08/02/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
03/02/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 18:57

Juntada de Certidão
03/02/2023 18:51

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2023 16:00, Vara Criminal do Itapoã.
23/10/2022 23:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2023 15:30, Vara Criminal do Itapoã.
05/10/2022 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:25

Publicado Decisão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:22

Recebidos os autos
26/09/2022 14:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/09/2022 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/09/2022 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2022 15:44

Juntada de Certidão
22/09/2022 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 15:51

Expedição de Mandado.
15/07/2022 15:42

Juntada de Certidão
21/06/2022 14:46

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/06/2022 16:04

Recebidos os autos
09/06/2022 16:04

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/06/2022 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
02/06/2022 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 14:09

Recebidos os autos
13/05/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
05/05/2022 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2022 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/05/2022 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 13:59

Recebidos os autos
28/04/2022 13:59

Declarada incompetência
27/04/2022 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/04/2022 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 18:57

Recebidos os autos
25/04/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2022 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/04/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2022 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2022 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2022 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 12:56

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/04/2022 12:56

Juntada de Certidão
13/04/2022 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2021 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 12:53

Juntada de Certidão
15/12/2021 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2021 00:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 18:43

Juntada de Certidão
10/12/2021 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 08:21

Juntada de Certidão
13/09/2021 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 11:34

Juntada de Certidão
09/09/2021 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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