03/10/2024 19:20

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 16:32

Recebidos os autos
25/09/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/09/2024 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2024 04:44

Processo Desarquivado
12/09/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 19:05

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
17/07/2024 17:37

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2024 16:04

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:03

Transitado em Julgado em 17/07/2024
17/07/2024 03:57

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 16/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:22

Decorrido prazo de SILVANA TAVARES DE ARAUJO em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:34

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0715637-90.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SILVANA TAVARES DE ARAUJO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

DECIDO.

Trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais sob o rito sumaríssimo por SILVANA TAVARES DE ARAÚJO em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, partes qualificadas nos autos.

O art. 4º da Lei nº 9.099/95 dispõe acerca da competência: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

A lei 9.099/95 é um microssistema normativo com princípios específicos.

Entre tais regras específicas, devem ser ressaltadas as normas sobre competência territorial, qual seja, artigo 4º da lei 9.099/95.

No caso em tela, o réu possui domicílio em outra unidade da Federação; tendo a parte autora domicílio em Águas Claras (id 187902566), que possui fórum próprio, o que possibilita à parte autora ajuizar a ação no foro do seu domicílio.

Assim, não há como admitir o fato de a parte autora pretender litigar na Circunscrição de Brasília, local onde as partes não têm domicílio.

Os juizados, como já ressaltado, possuem regras e princípios próprios.

Não há dúvida de que pelo processo tradicional, a competência territorial é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo.

Ocorre que o processo tradicional é mais formal.

No entanto, em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.

Corroborando esse entendimento, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo, com base no artigo 4º da Lei 9.099/95 e, ponderando se tratar de incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência territorial deste Juízo para processar o feito e, por tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no artigo 55, da lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
24/06/2024 16:37

Recebidos os autos
24/06/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:37

Extinto o processo por incompetência territorial
21/06/2024 12:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/06/2024 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/06/2024 03:35

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 17:55

Juntada de Petição de impugnação
23/05/2024 16:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2024 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2024 15:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:41

Publicado Certidão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0715637-90.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SILVANA TAVARES DE ARAUJO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E.

Tribunal, designo a data 23/05/2024 14:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória.

Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/XNYW23 ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera.

Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão.

Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação.

Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local.

Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto.

Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz.

Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 17:36:29.
27/02/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:27

Recebidos os autos
27/02/2024 17:27

Deferido o pedido de SILVANA TAVARES DE ARAUJO - CPF: *19.***.*90-72 (REQUERENTE).
27/02/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
27/02/2024 12:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2024 12:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/02/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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