TJDFT - 0725270-89.2023.8.07.0007

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

FG - FACULDADE DO GESTOR LTDA

CNPJ: 40.065.833/0001-55

Advogados

THAISE FRANCELINO CORREIA

OAB: 56038/DF

CPF *47.***.*35-75

Polo Passivo

Partes

LUCAS LUNA GOMES DO ROSARIO

CPF *37.***.*17-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 03:53

    Decorrido prazo de LUCAS LUNA GOMES DO ROSARIO em 13/03/2024 23:59.

  • 11/03/2024 17:33

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2024 03:08

    Publicado Intimação em 01/03/2024.

  • 01/03/2024 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 29/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0725270-89.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FG - FACULDADE DO GESTOR LTDA REQUERIDO: LUCAS LUNA GOMES DO ROSARIO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de ação de cobrança em que a autora alega que o réu realizou exames junto à ENDOLIFE LABORATORIOS DE ANALISE CLINICA E SERVIÇOS DE COLET no valor de R$ 15.900,31.

    Informa ainda que esta empresa firmou uma cessão de crédito para transferir seus direitos à autora, a qual, por sua vez, ajuíza a presente demanda como cessionária do direito.

    Ocorre que, nos termos do art. 8ª, §1º, I, da Lei 9.099/95, os cessionários de direito de pessoas jurídicas não podem propor ações pelo rito sumaríssimo, sob pena de desvirtuamento dos princípios orientadores do Juizado Especial Cível.

    Impende destacar que não há nos autos qualquer prova a indicar que a suposta cedente do crédito (ENDOLIFE LABORATORIOS DE ANALISE CLINICA E SERVIÇOS DE COLET) se enquadraria nas hipóteses previstas nos incisos II, III, e IV, do §1º do dispositivo citado acima.

    Dessa forma, tendo em vista as restrições processuais decorrentes do procedimento especial, inviável o prosseguimento do feito.

    Pelo exposto, extingo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, IV, da Lei n. 9.099/1995.

    Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após, arquivem-se com a respectiva baixa. documento assinado eletronicamente

  • 27/02/2024 14:17

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 14:17

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/02/2024 18:29

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

  • 22/02/2024 18:28

    Decorrido prazo de FG - FACULDADE DO GESTOR LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-55 (REQUERENTE) em 20/02/2024.

  • 21/02/2024 03:38

    Decorrido prazo de FG - FACULDADE DO GESTOR LTDA em 20/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 18:37

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2024 17:19

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 15/02/2024 18:05

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 15/02/2024 18:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga

  • 15/02/2024 18:05

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/02/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 14/02/2024 02:20

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 02:20

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 22/01/2024 12:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/01/2024 04:49

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 14/12/2023 16:17

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/12/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 17:24

    em cooperação judiciária

  • 10/12/2023 16:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY

  • 05/12/2023 20:51

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2023 08:35

    Publicado Decisão em 04/12/2023.

  • 01/12/2023 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 29/11/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 13:13

    Outras decisões

  • 27/11/2023 20:45

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 27/11/2023 20:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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