24/05/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 13:16

Expedição de Alvará de Soltura .
23/05/2024 16:39

Processo Desarquivado
18/04/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 17:16

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:16

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA PEREIRA DE LIMA em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Prisão preventiva.

Tráfico de drogas.

Medidas cautelares diversas.

Suficiência.

Se a paciente - presa em flagrante enquanto transportava em torno de 900g de maconha, sem que tenha havido denúncia prévia de tráfico de drogas ou fosse vista em ato típico de traficância - é primária, tem bons antecedentes, endereço fixo e trabalho lícito, inexistindo elementos concretos a indicar que solta voltará a reiterar na prática delitiva, não se justifica a prisão cautelar.

Medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública.

Ordem concedida.
18/03/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:39

Concedido o Habeas Corpus a ALINE APARECIDA PEREIRA DE LIMA - CPF: *87.***.*61-48 (PACIENTE)
15/03/2024 10:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 11:27

Juntada de Certidão
14/03/2024 11:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/03/2024 17:41

Recebidos os autos
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0708697-60.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ALINE APARECIDA PEREIRA DE LIMA IMPETRANTE: DANIELA ALZIRA VAZ DE LIMA AUTORIDADE: JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL A paciente, presa em flagrante em 6.2.24, pelo crime do art. 33, caput, c/c art. 40, V, da L. 11.343/06 - tráfico interestadual de drogas – teve a prisão convertida em preventiva em 7.2.24, para garantia da ordem pública (ID 56544441, p. 39/40).

A prisão cautelar foi mantida em 21.2.24 (ID 56541141).

Sustenta a impetrante que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva.

A decisão que converteu a prisão da paciente em preventiva não está suficientemente fundamentada.

Não considerou que a paciente é primária, tem bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito.

E ainda que a paciente seja condenada, não será imposto regime fechado, de forma que desproporcional manter a prisão preventiva.

Pede, em liminar, seja revogada a prisão preventiva ou, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas.

A prisão preventiva somente será admitida quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

O não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (art. 282, § 6º, do CPP, redação da L. 13.964/19 - “Pacote Anticrime”).

Em observância aos princípios da não-culpabilidade e presunção de inocência, é medida excepcional e somente se justifica quando insuficientes outras medidas cautelares e demonstrado o perigo atual do estado de liberdade do paciente (art. 312 do CPP).

Consta no auto de prisão em flagrante que a paciente, na condução de veículo, realizou manobra irregular de trânsito e foi abordada pelos policiais.

Na abordagem, os policiais sentiram forte odor de maconha e decidiram realizar busca veicular.

No interior do veículo conduzido pela paciente, encontraram três tabletes de substâncias entorpecentes e dois cigarros de maconha.

A paciente, ouvida na delegacia, disse que adquiriu a droga para consumo pessoal e a levaria para Alto Paraíso/GO, cidade em que reside (ID 56541141, p.25).

Laudo de perícia criminal apontou que as três porções de substância pardo-esverdeadas, com massa líquida de 978,56g, tratavam-se de maconha (ID 56541141, p. 109/12).

Embora a quantidade de droga apreendida - 978,56g de maconha – seja expressiva, sendo a paciente primária e sem antecedentes, é possível que, caso condenada, se beneficie do tráfico privilegiado e do regime semiaberto.

Os fatos, conquanto graves, não demonstram periculosidade exacerbada da paciente, que justifique a prisão preventiva.

A paciente tem endereço fixo e alega ocupação lícita -- empresária individual (ID 56541119).

Tudo indica que a liberdade da paciente não oferece risco à ordem pública.

Há que se considerar, ainda, que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça.

Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes, por ora, para garantir a ordem pública – objetivo da prisão preventiva.

Caso não cumpridas as medidas cautelares, essas serão revogadas e a paciente recolhida à prisão.

Como medida cautelar fica estabelecida a obrigação de comparecer a todos os atos do processo, sempre que intimada..

Defere-se a liminar, em parte, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, devendo a paciente ser posta em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer presa.

Confira-se à presente força de alvará de soltura.

Após ser colocada em liberdade, a paciente deverá comparecer em juízo e firmar termo de compromisso das medidas cautelares que lhe foram impostas.

Comunique-se ao juiz de origem e cadastre-se no BNMP 2.0.

Requisitem-se as informações.

A seguir, à d.

Procuradoria de Justiça.

Intime-se.

Brasília-DF, 6 de março de 2024.

Desembargador JAIR SOARES.
08/03/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
08/03/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:41

Juntada de Certidão
07/03/2024 18:36

Recebidos os autos
07/03/2024 18:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/03/2024 07:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 07:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 18:45

Expedição de Termo.
06/03/2024 18:37

Expedição de Mandado.
06/03/2024 18:06

Recebidos os autos
06/03/2024 18:06

Concedida a Medida Liminar
06/03/2024 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
06/03/2024 12:58

Juntada de Certidão
06/03/2024 12:34

Recebidos os autos
06/03/2024 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
06/03/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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