04/04/2024 10:13

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 10:13

Transitado em Julgado em 04/04/2024
03/04/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:31

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0717049-23.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: FRANCISCO SOLANO DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, ASSOCIACAO DOS POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS NO DISTRITO FEDERAL, CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A., ACRUX SECURITIZADORA S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA, BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA SENTENÇA FRANCISCO SOLANO DE ARAUJO ajuíza ação de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) contra BANCO DE BRASÍLIA SA e outros, partes qualificadas nos autos.

Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do NCPC) para pagamento das custas, a parte autora, devidamente intimada por intermédio de seu advogado, pugna pelo cancelamento da distribuição (ID 187225850) Decido.

Incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

A decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte o dever de pagar as custas iniciais, nos exatos termos do artigo 82 do NCPC.

Ante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito.

Sem custas finais porquanto não foram efetivadas diligências nos autos.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve o recebimento do feito tampouco houve citação.

Exclua-se a anotação de tutela de urgência/liminar, se houver.

Interposta apelação, venham os autos conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, inciso IV, do NCPC).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.

I.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
29/02/2024 15:06

Recebidos os autos
29/02/2024 15:06

Indeferida a petição inicial
22/02/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/02/2024 14:57

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:55

Decorrido prazo de FRANCISCO SOLANO DE ARAUJO em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:41

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 17:28

Juntada de Petição de contestação
21/12/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
14/12/2023 16:44

Recebidos os autos
14/12/2023 16:44

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2023 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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