26/08/2025 02:50

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0051265-30.2014.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EXEQUENTE: AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Tendo em vista a liquidação do débito, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Transitado em julgado e tudo cumprido, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:01

Recebidos os autos
13/08/2025 14:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/05/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:54

Recebidos os autos
25/04/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.
14/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:56

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:15

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:15

Juntada de Alvará de levantamento
28/11/2023 13:43

Recebidos os autos
28/11/2023 13:43

Outras decisões
02/02/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/10/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:19

Recebidos os autos
07/10/2022 00:19

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/07/2021 18:45

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de B2W - COMPANHIA DIGITAL em 24/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:37

Decorrido prazo de B2W - COMPANHIA DIGITAL em 18/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 02:29

Publicado Decisão em 28/05/2021.
27/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
27/05/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0051265-30.2014.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EXEQUENTE: B2W - COMPANHIA DIGITAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte embargante formulou pedido de compensação, a fim de que o valor decorrente da condenação em honorários nos presentes autos, sejam abatidos da quantia depositada para garantia da execução fiscal, bem como o levantamento do remanescente. É o relatório.

Decido. É imperioso destacar que o art. 23 da Lei nº 8.906/94 estabelece que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, não à parte: "Art.23.

Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”.

Ressalta-se, ainda, que o Código de Processo Civil reforça essa normativa no art. 84, §4º, conforme teor: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial".

Nesse sentido: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707238-33.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MIRIAN MARTINS PEREIRA LIMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO.

PARÂMETROS ART. 85 CPC.

SUCUMBÊNCIA PARCIAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, já fixou o entendimento de que, acolhida a impugnação, ainda que parcialmente, serão arbitrados honorários advocatícios em benefício do executado.

Havendo impugnação ao cumprimento de sentença manejado contra a Fazenda Pública, devidos os honorários advocatícios. 2.

Configurado o acolhimento parcial da impugnação, impõe-se o arbitramento de verba honorária em favor do exequente e do executado, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a impugnação, nos termos do §§ 2° e 3° do CPC. 3.

Apresentada impugnação onde se alega excesso de execução por erro nos cálculos quanto aos juros, bem como aos honorários advocatícios e acolhida tão somente quanto ao termo inicial dos juros, resta evidente a sucumbência recíproca ocorrida na impugnação.

Assim, devem as partes arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada uma. 4.

Não há que se falar em compensação, prática vedada pelo § 14 do art. 85 do CPC, eis que na espécie não foi retirado do advogado o direito de receber os honorários fixados. 5.

Agravo conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.1107668, 07072383320188070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/07/2018, Publicado no DJE: 12/07/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Inteiro Teor. A partir da vigência da Lei Ordinária Distrital nº 5.369, de 2014, os honorários advocatícios devidos aos Procuradores do Distrito Federal passaram a ter “natureza privada, nos termos da Lei federal nº 8.906, de 1994, e destinam-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, respectivamente, sendo repassados na forma disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal” (Acórdão n.1060659, 07107488820178070000, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Relator Designado:GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/11/2017, Publicado no PJe: 31/07/2018).

Assim, a verba correspondente aos honorários sucumbenciais devida ao ente público não é suscetível de compensação, não se confundindo com os valores depositados como garantia da execução, devendo ser direcionada ao Fundo da Procuradoria Geral do DF - Pró-Jurídico.

A discussão a respeito da liberação dos valores depositados a título de garantia deve ser realizada nos autos da execução fiscal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da embargante para que haja o abatimento no valor depositado em juízo na execução fiscal, com vistas à compensação da condenação em honorários devidos nos presentes autos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/05/2021 08:08

Recebidos os autos
25/05/2021 08:08

Decisão interlocutória - indeferimento
27/04/2021 01:43

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 16:38

Publicado Certidão em 22/04/2021.
20/04/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
16/04/2021 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/04/2021 19:40

Juntada de Certidão
06/11/2019 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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