24/03/2024 14:50

Baixa Definitiva
24/03/2024 14:50

Transitado em Julgado em 23/03/2024
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DA DEFESA.

CRIME DE LESÃO CORPORAL.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA.

REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA VIOLENTA EMOÇÃO.

INCABÍVEL.

RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA.

SÚMULA 545 STJ.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

IMPOSSIBILIDADE.

VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não se vislumbra a incidência da violenta emoção, após injusta provocação da vítima, pois, segundo o acervo probatório, as vias de fato não mais persistiam no momento em que o acusado agrediu a vítima com chutes e socos, extrapolando o uso progressivo e proporcional dos meios necessários a repelir suposta agressão. 2.

Nos termos do entendimento desta Corte e do STJ, a teor do enunciado da Súmula n. 545/STJ, a confissão, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida como atenuante para a fixação da pena intermediária. 2.1.

Na espécie, ainda que reconhecida a confissão, esta não poderá reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o enunciado da Súmula n. 231/STJ. 3.

Nada obstante a pena ter sido fixada abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, o cometimento do delito com violência contra a pessoa afasta a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, incisos I e III, do CP. 4.

Nas hipóteses de dano moral, é necessário aferir a capacidade econômica das partes, além das circunstâncias fáticas que envolvem o ilícito, para que seja estipulado o valor mínimo na reparação dos danos causados, sem embargo de valor complementar na esfera cível, consoante dispõem os arts. 63, caput, e art. 387, IV, ambos do CPP. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
05/03/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:46

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
01/03/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 19:04

Recebidos os autos
09/01/2024 16:25

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
09/01/2024 16:10

Recebidos os autos
19/09/2023 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
19/09/2023 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:02

Juntada de Certidão
14/09/2023 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:59

Juntada de Certidão
13/09/2023 00:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 10:17

Publicado Despacho em 04/09/2023.
01/09/2023 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 13:26

Recebidos os autos
31/08/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
30/08/2023 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
21/08/2023 02:15

Publicado Certidão em 21/08/2023.
18/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 12:41

Juntada de Certidão
15/08/2023 16:34

Recebidos os autos
15/08/2023 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
10/08/2023 13:29

Recebidos os autos
10/08/2023 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/08/2023 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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