28/08/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/07/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0707188-91.2024.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) AUTOR: ILDENI DE FATIMA SILVA FERNANDES REU: BANCO PAN S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o requerido sobre a peça de Id 232368947, no prazo de 15 dias.

Datada e assinada eletronicamente. 5
25/06/2025 18:46

Recebidos os autos
25/06/2025 18:46

Outras decisões
29/04/2025 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/04/2025 02:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 02:31

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 18:56

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 16:35

Juntada de Petição de réplica
10/02/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
25/12/2024 11:02

Recebidos os autos
25/12/2024 11:02

Deferido o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU).
04/11/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 19:17

Recebidos os autos
26/09/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:17

Deferido o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU).
23/08/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:01

Juntada de Certidão
03/07/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0707188-91.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILDENI DE FATIMA SILVA FERNANDES REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há pedido de concessão de tutela provisória pendente de análise.

Baixe-se a anotação.

Recebo o pedido principal como pedido de produção antecipada de provas, considerando a inexistência de previsão legal para cautelares satisfativas atualmente.

Retifique-se a autuação.

Diante do comparecimento espontâneo da parte requerida, intime-se a parte autora para que informe se houve a juntada da integralidade do documentos, devendo, eventualmente, especificar os que estejam faltando.

Datada e assinada eletronicamente. 1
24/06/2024 15:48

Recebidos os autos
24/06/2024 15:48

Outras decisões
20/06/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
20/06/2024 13:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/06/2024 18:46

Recebidos os autos
19/06/2024 18:46

Declarada incompetência
19/06/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/06/2024 13:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2024 15:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/04/2024 17:34

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:43

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 13:34

Recebidos os autos
21/03/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/03/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/03/2024 16:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/03/2024 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2024 15:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/03/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 20:14

Juntada de Certidão
11/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência.
07/03/2024 14:16

Recebidos os autos
07/03/2024 14:16

Suscitado Conflito de Competência
05/03/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
01/03/2024 03:02

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707188-91.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILDENI DE FATIMA SILVA FERNANDES REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de exibição de documentos c/c tutela de urgência proposta por ILDENI DE FATIMA SILVA FERNANDES em face de BANCO PAN S.A.

Conforme o disposto na Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Porém, o enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para justificar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, como ocorre neste caso, em que a opção pelo foro da Circunscrição Judiciária de Brasília não obedece a nenhum critério legal de fixação da competência territorial.

No caso em apreço, a autora reside em Samambaia/DF, enquanto a ré é domiciliada em São Paulo/SP.

Com efeito, por qualquer prisma que se analise a questão, não há nenhuma vinculação com a Circunscrição Judiciária de Brasília que autorize a eleição desse foro para dirimir conflitos oriundos da relação contratual estabelecida entre as partes.

Trata-se de uma escolha arbitrária que viola o princípio do juiz natural e que não traz nenhuma facilitação para o acesso à justiça.

Este Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que o juiz, nessas situações, poderá fazer o controle de ofício da competência, em face da clara violação do princípio do juiz natural: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.

CONSUMIDOR NO POLO ATIVO.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

DECLÍNIO EX OFFICIO.

POSSIBILIDADE. 1.

Segundo proclama o Superior Tribunal de Justiça, não se admite a escolha aleatória de foro sem justificativa.

Na mesma linha, o entendimento atualmente predominante nesta Câmara Cível converge no sentido de que a Súmula 33 do STJ é aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece aos critérios legais.

Nesse quadro, o magistrado está autorizado a declinar da competência, mesmo de ofício, porquanto deve zelar pela correta prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória de foro e violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal). 2.

Na hipótese, nada obstante a parte interessada tenha arguido a incompetência, requerendo a remessa dos autos para o foro da Circunscrição de Taguatinga, o Juízo suscitado depreendeu pela competência de uma das varas cíveis da Circunscrição de Ceilândia, diante do domicílio das partes. 3.

Conflito admitido para declarar competente o Juízo suscitante, o da Primeira Vara Cível de Ceilândia.”(Acórdão 1643323, 07173770520228070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 21/11/2022, publicado no DJE: 5/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, declino da competência para a Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF, a quem os autos deverão ser redistribuídos.

Providencie, com urgência, a redistribuição, independentemente de preclusão.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/02/2024 15:25

Recebidos os autos
28/02/2024 15:25

Declarada incompetência
28/02/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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