13/05/2024 08:56

Transitado em Julgado em 11/05/2024
11/05/2024 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
13/04/2024 03:37

Decorrido prazo de URIEL DE ALMEIDA PAPA em 12/04/2024 23:59.
23/03/2024 04:52

Decorrido prazo de . Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 10:04

Juntada de Certidão
19/03/2024 03:18

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0701905-36.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: URIEL DE ALMEIDA PAPA IMPETRADO: AUDITOR-FISCAL DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança (ID 188600783) impetrado por URIEL DE ALMEIDA PAPA contra ato administrativo praticado por AUDITOR-FISCAL DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL.

A liminar foi deferida (ID 189150982).

Sobreveio petição da parte impetrante (ID 190022168) noticiando que a autoridade impetrada “realizou o lançamento por petição administrativa de pedido de reconsideração do ato”, pugnando pela extinção do mandamus em face da perda superveniente do objeto.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Para o manejo de uma ação (inclusive ações mandamentais), com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte possua interesse processual (art. 485, VI, do CPC), que consiste na existência do binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito.

Assim, embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, “não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (PELEGRINI, Ada, et all, Teoria geral do processo, São Paulo: Malheiros, 14ª ed, pág. 257).

No caso em exame, o provimento jurisdicional pretendido não é mais necessário, tendo em vista que o objeto do writ não mais subsiste, porquanto a autoridade coatora deferiu administrativamente o pleito ora perseguido na via judicial.

De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial em virtude da perda superveniente do objeto.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, por falta superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas e sem honorários de advogado (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Ato registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
15/03/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:13

Recebidos os autos
15/03/2024 14:13

Extinto os autos em razão de perda de objeto
14/03/2024 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/03/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0701905-36.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REQUERENTE: URIEL DE ALMEIDA PAPA IMPETRADO: .

AUDITOR-FISCAL DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Recebo a emenda ID 189023357.

II – Tendo em vista que não foram fornecidos os dados necessários, exclua-se do cadastro a opção pelo processamento no modo “Juízo 100% Digital”.

III – URIEL DE ALMEIDA PAPA pede liminar em mandado de segurança para que seja determinada a emissão de guia de recolhimento de ITBI, independente da quitação dos débitos de IPTU em aberto.

Segundo o exposto na inicial, o impetrante, juntamente com a empresa Opptima Empreendimentos Imobiliários Ltda.

EPP, adquiriu o imóvel localizado no Edifício JK, no SCS, 4º andar, Conjunto comercial n. 42.

Afirma que a aquisição se deu por meio de arrematação, em leilão realizado no processo de falência da empresa Kartro S/A Importadora e Distribuidora.

Relata que solicitou a emissão da guia para o recolhimento do ITBI, mas foi apresentada exigência de pagamento dos débitos de IPTU em aberto.

Alega que os débitos do imóvel se sub-rogam no valor da arrematação, sendo que caberá ao Juízo da recuperação judicial definir como cada credor receberá o pagamento.

Pondera que a arrematação não pode ser feita com valor inferior às dívidas do imóvel.

Alega que o Fisco adota forma oblíqua de cobrança, não prevista em lei.

IV – O art. 7º, III, da Lei 12016/2009, prevê a possibilidade de suspensão liminar do ato questionado “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

O impetrante e a empresa Opptima Empreendimentos Imobiliários Ltda.

EPP arremataram o imóvel em questão pelo valor de R$ 83.600,00, em leilão no processo de falência da empresa Kartro S/A Importadora e Distribuidora – processo 0005020-12.1993.8.26.0068, que tramita perante a 4ª Vara Cível de Barueri-SP.

Após a arrematação, os adquirentes formularam pedido à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal para emissão da guia de recolhimento de ITBI (protocolo 20240120-17448).

O pleito foi negado sob o fundamento de que seria necessária a quitação dos débitos inscritos na unidade que se pretende transmitir, conforme ID 188601711, p. 2.

Consta no despacho o seguinte trecho: Ademais, esclareço que o fato de o valor pago na arrematação subrogar-se no crédito tributário faz com que aquele a quem foi realizado o pagamento pela arrematação deva providenciar, com o valor pago, a quitação dos eventuais débitos relacionados ao imóvel que se pretende transmitir, de modo que a Fazenda do Distrito Federal não pode ser prejudicada pelo não recolhimento dos tributos devidos.

Além disso, a autoridade administrativa invocou o disposto na Instrução Normativa n. 3, de 18/3/2016, expedida pelo Subsecretário da Receita.

A recusa de emissão da guia de recolhimento do ITBI, no entanto, não se justifica. É certo que os débitos do imóvel arrematado sub-rogam-se no valor da arrematação.

Nesse sentido é a orientação do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA.

AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

ART. 130 DO CTN.

SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS SOBRE O RESPECTIVO PREÇO.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Assinado o auto de arrematação de bem imóvel, não pode ele ser objeto de posterior penhora em execução fiscal movida contra o proprietário anterior, mesmo que ainda não efetivado o registro na respectiva carta no registro imobiliário" (REsp 866.191/SC, Rel.

Min.

TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 28/02/2011). 2.

Os créditos relativos a impostos decorrentes da propriedade subrogam-se sobre o respectivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável pelos tributos inadimplidos até a arrematação do bem, a teor do que disposto no parágrafo único do art. 130 do CTN. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 605.272/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 15/12/2014.) Nesse quadro, não tem amparo jurídico a recusa à emissão da guia da ITBI, condicionando-a à quitação integral dos débitos de IPTU vinculados ao imóvel arrematado, na medida em que esses débitos não são de responsabilidade do arrematante.

Logo, não se pode obstar o arrematante de promover o recolhimento do ITBI em razão de débitos de terceiros.

A cobrança dos débitos de IPTU do imóvel deverá ser feita pelo ente público diretamente no processo em que realizada a arrematação.

Vale acrescentar que a Instrução Normativa 3/2016, invocada pela autoridade para rejeitar a emissão da guia de ITBI, não se aplica à hipótese, pois é dirigida aos tabeliães, notários e oficiais de registros públicos e trata da questão específica da lavratura, inscrição ou transcrição de atos relativos a imóveis.

Tem-se, assim, como relevante o fundamento apresentado pelo impetrante.

Quanto à urgência, impõe-se a concessão imediata da tutela, para viabilizar o recolhimento do tributo.

V – Pelo exposto, DEFERE-SE a medida liminar para determinar seja emitida a guia de recolhimento do ITBI incidente sobre a aquisição por arrematação do imóvel já mencionado, objeto da matrícula n. 144059 do 1º Ofício do RGI, independente da quitação dos débitos de IPTU anteriores à arrematação.

VI – Intime-se e notifique-se a autoridade coatora sobre esta decisão e para que preste as informações tidas como necessárias, no prazo de dez dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12016/2009.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, como prevê o art. 7º, II, da mesma Lei.

Em caso de pedido de intervenção da pessoa jurídica interessada no processo, fica desde já deferida sua inclusão como litisconsorte passivo, dispensada conclusão para tal finalidade.

Após a vinda das respostas, remetam-se os autos ao Ministério Público.

VII – Anote-se prioridade para julgamento, como determina o art. 7º, § 4º, da Lei 12016/2009.

VIII – Confiro a esta decisão força de mandado.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 15:27:32.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
08/03/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 17:32

Expedição de Mandado.
07/03/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:28

Recebidos os autos
07/03/2024 15:28

Concedida a Medida Liminar
07/03/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/03/2024 16:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/03/2024 03:26

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 13:50

Recebidos os autos
04/03/2024 13:50

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
04/03/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 12:04

Recebidos os autos
04/03/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
04/03/2024 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
04/03/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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