29/04/2025 16:26

Arquivado Provisoramente
29/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:11

Processo Desarquivado
20/04/2024 18:59

Arquivado Provisoramente
14/03/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0713297-74.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDA DE MELO MACHADO EXECUTADO: JP CREDITO VEICULOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a credora não comprovou o pagamento das custas do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não conheço do pedido de ID 176967081.

Ante a realidade do presente processo, considerando-se em especial as múltiplas diligências já empreendidas no longo tempo de tramitação processual, é possível concluir, com segurança, pela inexistência de bens da parte devedora passíveis de constrição judicial, razão por que, por determinação legal, impõe-se a suspensão imediata do presente feito, ex vi do disposto no art. 921, III, CPC.

Ante o exposto, com fundamento no §1º e no inciso III do artigo 921 do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de assinatura eletrônica da presente decisão, durante o qual fica suspensa a prescrição.

Nos termos do disposto nos §§2º e 4º do artigo 921 do CPC, uma vez decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da suspensão ora determinada , sem que seja(m) localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s) ou encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria promover o imediato arquivamento provisório do feito, a partir de quando começará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente.

Na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja, 5 (cinco) anos, com base no art. 206, §5º, do CC.

Outrossim, ressalto que este prazo não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) Eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019).

Oportunamente, se for o caso, certifique a Secretaria a prescrição intercorrente, promovendo o arquivamento definitivo do feito.

Advirto o credor que nenhum pedido será conhecido se, realizado no curso do prazo ante estabelecido, não forem atendidas, rigorosamente, as determinações do parágrafo anterior.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
05/03/2024 13:32

Recebidos os autos
05/03/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:32

Determinado o arquivamento
05/03/2024 13:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/03/2024 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/03/2024 09:49

Decorrido prazo de FERNANDA DE MELO MACHADO - CPF: *44.***.*58-75 (EXEQUENTE) em 05/02/2024.
06/02/2024 03:49

Decorrido prazo de FERNANDA DE MELO MACHADO em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 02:35

Publicado Despacho em 13/12/2023.
12/12/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 06:11

Recebidos os autos
08/12/2023 06:11

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/11/2023 00:09

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:06

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 03:50

Decorrido prazo de FERNANDA DE MELO MACHADO em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:31

Publicado Despacho em 18/10/2023.
17/10/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 20:19

Recebidos os autos
11/10/2023 20:19

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/09/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:31

Publicado Certidão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 16:10

Juntada de Certidão
09/08/2023 22:57

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:25

Publicado Certidão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 12:00

Decorrido prazo de JP CREDITO VEICULOS EIRELI - CNPJ: 41.***.***/0001-74 (EXECUTADO) em 24/07/2023.
14/07/2023 10:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/06/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 17:06

Recebidos os autos
21/06/2023 17:06

Deferido o pedido de FERNANDA DE MELO MACHADO - CPF: *44.***.*58-75 (EXEQUENTE).
14/06/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/06/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 09:42

Expedição de Certidão.
05/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 18:41

Recebidos os autos
02/06/2023 18:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
01/06/2023 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/06/2023 15:52

Transitado em Julgado em 31/05/2023
01/06/2023 15:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/04/2023 09:43

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 18:18

Recebidos os autos
05/04/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 18:18

Julgado procedente em parte do pedido
16/03/2023 12:41

Juntada de Certidão
07/03/2023 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/03/2023 10:14

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 01:15

Decorrido prazo de JP CREDITO VEICULOS EIRELI em 10/02/2023 23:59.
19/12/2022 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 04:09

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 17/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:09

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 17/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:09

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 17/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:09

Decorrido prazo de TIM S/A em 17/11/2022 23:59.
21/11/2022 09:54

Recebidos os autos
21/11/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 07:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/11/2022 07:06

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2022 07:04

Recebidos os autos
21/10/2022 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/10/2022 22:27

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 11:11

Expedição de Certidão.
04/10/2022 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2022 00:58

Publicado Certidão em 03/10/2022.
30/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
21/09/2022 15:39

Expedição de Certidão.
20/09/2022 12:16

Recebidos os autos do CEJUSC
20/09/2022 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
20/09/2022 12:16

Juntada de Certidão
20/09/2022 12:15

Audiência do art. 334 CPC redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2022 16:47

Recebidos os autos
19/09/2022 16:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/09/2022 20:25

Juntada de Certidão
30/08/2022 14:32

Expedição de Certidão.
29/08/2022 17:26

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/08/2022 02:19

Publicado Certidão em 19/08/2022.
18/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 01:14

Decorrido prazo de FERNANDA DE MELO MACHADO em 17/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2022 17:36

Juntada de Certidão
12/08/2022 17:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 22/07/2022.
21/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
19/07/2022 17:07

Recebidos os autos
19/07/2022 17:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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