18/11/2024 10:31

Baixa Definitiva
18/11/2024 10:30

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:29

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/11/2024 10:29

Transitado em Julgado em 18/11/2024
17/11/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO ALVAEDSON TORRES GOMES em 14/11/2024 23:59.
01/11/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 22/10/2024.
22/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 18/10/2024.
17/10/2024 17:55

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (EMBARGANTE) e provido
17/10/2024 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:16

Expedição de Intimação de Pauta.
15/10/2024 12:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/10/2024 15:27

Recebidos os autos
19/09/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
18/09/2024 19:24

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO ALVAEDSON TORRES GOMES em 17/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 12/09/2024.
11/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 18:24

Recebidos os autos
09/09/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
04/09/2024 17:39

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 27/08/2024.
27/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

FORNECIMENTO E TRATAMENTO DE ÁGUA.

CAESB.

FURTO DE HIDRÔMETRO.

INADIMPLÊNCIA.

FATURAS.

VALOR INDEVIDO.

MÉDIA DE 10 M³.

RECÁLCULO.

DANO MORAL.

AUSÊNCIA.

DEVEDOR.

AÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RECONVENÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal não prospera, pois a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo recurso. 2.

Os atos administrativos, incluindo a cobrança realizada por concessionária de serviço público decorrente do fornecimento de energia elétrica, são dotados de presunção de legalidade e legitimidade, que apenas pode ser afastada por prova que demonstre a ilegalidade do ato. 3.

Cabe ao Poder Judiciário tão somente o controle de legalidade dos atos praticados pela Administração Pública. 4.

Conforme art. 87 da Resolução da ADASA n.º 14, de 27/10/2011, vigente no período da cobrança, o consumo mensal de água de ligação não hidrometrada será estimado em 10m³ (dez metros cúbicos).

Assim, diante do erro de cálculo, as faturas emitidas no período impugnado na inicial deverão ser recalculadas, em conformidade com os parâmetros legais. 5.

Tratando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova.

No entanto, não há dano moral na hipótese em que há protesto de título sacado em valor superior ao devido, porquanto inequívoco o inadimplemento do devedor, a afastar a presunção de abalo moral. 6.

Apelação conhecida e parcialmente provida.
23/08/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:07

Conhecido o recurso de ANTONIO ALVAEDSON TORRES GOMES - CPF: *62.***.*11-15 (APELANTE) e provido em parte
22/08/2024 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 11:50

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024 17:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:57

Juntada de Certidão
08/08/2024 18:54

Deliberado em Sessão - Retirado
07/08/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 15:29

Recebidos os autos
15/04/2024 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
15/04/2024 15:13

Recebidos os autos
15/04/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
12/04/2024 18:11

Recebidos os autos
12/04/2024 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/04/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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