28/01/2025 14:07

Baixa Definitiva
28/01/2025 14:07

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:07

Transitado em Julgado em 25/01/2025
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO MACHADO DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:06

Recebidos os autos
02/12/2024 17:06

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ANTONIO MACHADO DA SILVA - CPF: *97.***.*83-68 (RECORRENTE)
02/12/2024 15:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
02/12/2024 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
30/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO MACHADO DA SILVA em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718149-46.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANTONIO MACHADO DA SILVA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL, SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO Ressalto inicialmente que o juízo de admissibilidade cabe ao juiz da Turma Recursal, independentemente da análise do juízo a quo.

Na interposição do recurso inominado (Id. 66475179), a parte recorrente pugnou pela gratuidade judiciária, todavia, deixou de juntar documentos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência, além de não juntar a declaração de hipossuficiência.

Considerando que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal garante a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos, concedo prazo de dois dias úteis para a parte recorrente juntar documentos aptos para tal comprovação.

Para análise do pedido serão considerados todos os rendimentos (inclusive familiar), cabendo à parte juntar contracheque atualizado, CTPS, extratos bancários ou declaração de imposto de renda.

Por fim, caso a parte recorrente opte pela desistência do pedido de gratuidade, deverá juntar o comprovante do pagamento das custas e preparo, sob pena de deserção (CPC, art. 99, §7º c/c Lei n. 9099/95, art. 42, § 1º), salvo na hipótese de expresso pedido de desistência do próprio recurso (CPC, Art. 998).

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
22/11/2024 18:50

Recebidos os autos
22/11/2024 18:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2024 16:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
21/11/2024 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
21/11/2024 17:29

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:17

Recebidos os autos
21/11/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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