25/07/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 09:10

Transitado em Julgado em 24/07/2024
24/07/2024 20:59

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE ARAUJO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:53

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 13:29

Recebidos os autos
28/06/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:28

Julgado improcedente o pedido
25/03/2024 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/03/2024 09:14

Expedição de Certidão.
23/03/2024 04:43

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE ARAUJO em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 10:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:05

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710103-55.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LOPES DE ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/02/2024 15:23

Recebidos os autos
28/02/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:22

Indeferido o pedido de JOSE LOPES DE ARAUJO - CPF: *43.***.*77-20 (AUTOR)
11/01/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/01/2024 19:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/07/2022 19:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/04/2022 12:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/01/2022 21:27

Juntada de Certidão
27/06/2021 21:25

Juntada de Certidão
20/10/2020 03:30

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE ARAUJO em 19/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/10/2020 23:59:59.
25/09/2020 02:23

Publicado Decisão em 25/09/2020.
24/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 17:47

Recebidos os autos
22/09/2020 17:47

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 17:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
29/06/2020 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/06/2020 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 09:54

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 11:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 02:21

Publicado Despacho em 10/06/2020.
09/06/2020 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 14:13

Recebidos os autos
05/06/2020 14:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 14:13

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
04/06/2020 23:11

Juntada de Certidão
02/06/2020 04:22

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE ARAUJO em 01/06/2020 23:59:59.
30/05/2020 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 14:18

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE ARAUJO em 28/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:26

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE ARAUJO em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 15:05

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 02:22

Publicado Despacho em 25/05/2020.
22/05/2020 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 19:09

Recebidos os autos
20/05/2020 19:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 19:09

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/05/2020 18:30

Expedição de Certidão.
20/05/2020 10:08

Juntada de Petição de réplica
07/05/2020 02:16

Publicado Certidão em 07/05/2020.
07/05/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 11:14

Juntada de Certidão
04/05/2020 03:09

Publicado Decisão em 04/05/2020.
03/05/2020 23:39

Juntada de Petição de contestação
29/04/2020 08:34

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 17:58

Recebidos os autos
07/04/2020 17:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 17:58

Decisão interlocutória - recebido
03/04/2020 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
03/04/2020 12:39

Expedição de Certidão.
03/04/2020 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2020

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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