06/02/2025 09:16

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 16:50

Recebidos os autos
05/02/2025 16:50

Determinado o arquivamento
04/02/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
03/02/2025 23:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLEX GAMA em 21/01/2025 23:59.
12/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:33

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:36

Recebidos os autos
10/10/2024 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/10/2024 13:49

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLEX GAMA em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0715214-06.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA GOMES DE ARAUJO REQUERIDO: CONDOMINIO FLEX GAMA D E C I S Ã O Vistos, etc.

Recurso inominado interposto pela autora.

Intime-se o réu recorrido para, caso queira, oferte resposta, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da presente decisão, nos termos do artigo 42, § 2º, da mesma Lei.

Após, com ou sem reposta, remetam-se os autos para distribuição a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de estilo e as melhores homenagens deste juízo.

Intime(m)-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
20/09/2024 18:06

Recebidos os autos
20/09/2024 18:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/09/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/09/2024 14:31

Juntada de Certidão
16/09/2024 20:27

Juntada de Petição de apelação
02/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:01

Cancelada a movimentação processual
29/08/2024 15:01

Desentranhado o documento
27/08/2024 16:23

Recebidos os autos
27/08/2024 16:23

Outras decisões
22/08/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
22/08/2024 18:08

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:03

Recebidos os autos
20/08/2024 17:03

Outras decisões
19/08/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
18/08/2024 04:41

Processo Desarquivado
17/08/2024 11:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 15:32

Expedição de Certidão.
18/07/2024 04:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLEX GAMA em 17/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:40

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715214-06.2023.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA GOMES DE ARAUJO REQUERIDO: CONDOMINIO FLEX GAMA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora objetivando a integração do julgado, eis que haveria contradição entre a fundamentação do julgado e a prova dos autos, especificamente no tocante a desproporção da penalidade imposta à demandante.

Em que pese a irresignação deduzida, o pronunciamento judicial mostra-se claro e inteligível, tendo declinado suficientemente os fundamentos de decidir, não se evidenciando quaisquer contrariedades, omissões ou obscuridades acerca das razões de convencimento deduzidos, não havendo o que ser esclarecido ou retocado.

Muito ao contrário, na medida em que constou claramente do julgado a análise acerca da extensão da penalidade imposta à parte autora pelas graves infringências praticadas cobra os regramentos internos.

A propósito, cumpre frisar que eventual contradição passível de embargos corresponde àquela estabelecida entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença e não desta com as provas dos autos.

Nesta perspectiva, resta evidente que a exequente embargante busca a rediscussão do próprio mérito da causa, com o nítido objetivo de alteração do julgado.

Tal pretensão não se coaduna com a via dos embargos, eis que não se prestam ao reexame da matéria ou teses jurídicas já decididas, no que caberá à parte irresignada, postular a reforma pretendida pela via recursal apropriada.

Pelo exposto, deixo de acolher os presentes embargos declaratórios e mantenho na íntegra a sentença embargada.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
01/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:43

Recebidos os autos
01/07/2024 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
25/06/2024 04:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/06/2024 03:42

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
10/06/2024 16:28

Recebidos os autos
10/06/2024 16:28

Outras decisões
10/06/2024 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
10/06/2024 13:33

Recebidos os autos
07/06/2024 17:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
07/06/2024 17:47

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/06/2024 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:33

Recebidos os autos
03/06/2024 15:33

Outras decisões
29/05/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
23/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 03:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLEX GAMA em 22/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:29

Decorrido prazo de LUCIANA GOMES DE ARAUJO em 17/05/2024 23:59.
09/05/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2024 02:29

Publicado Sentença em 08/05/2024.
07/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 17:25

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:28

Recebidos os autos
02/05/2024 15:28

Julgado improcedente o pedido
18/04/2024 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
18/04/2024 17:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
04/04/2024 17:31

Juntada de Certidão
04/04/2024 02:32

Publicado Certidão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0715214-06.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA GOMES DE ARAUJO REQUERIDO: CONDOMINIO FLEX GAMA CERTIDÃO - MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que, DE ORDEM e nesta data, REDESIGNEI a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18/04/2024 15:00 horas, a ser realizada de forma *PRESENCIAL*, na sala de audiências deste Juizado.

DE ORDEM, ficam intimadas as partes, por meio de seus patronos, da audiência ora designada, cientificando-se de que, havendo necessidade, serão ouvidas em depoimento pessoal, e que poderão apresentar até 03 (três) testemunhas no ato ou requerer sua intimação, para isso deverá indicar nos autos o nome e telefone para intimação, com antecedência da data do ato.

As partes, bem como as testemunhas, *deverão encaminhar a foto do documento de identificação no dia da audiência de todos que participarão do ato ao Whatsapp do Juízo*, para conferência e anotações da ata, bem como devem estar com o documento em mãos durante a audiência.

Este Juízo se coloca à disposição para sanar eventuais dúvidas quanto à audiência e ao programa de videochamada através do Whatsapp n.º (61) 3103-1315.

De ordem, encaminho os autos à Secretaria deste Juizado para que intimem as testemunhas arroladas pelas partes: -ROSEMARY VALERA DE PAIVA - 61 99351-7742 -ALINE PEIXOTO LIMA - 61 98141-6408 ---> da parte autora (ID190314662) -a parte autora LUCIANA GOMES DE ARAUJO (61 98470-1324) - visto que não possui advogado constituído nos autos.

Desnecessária a intimação da testemunha arrolada pela parte requerida ao ID189410797 (ROGERIO ALVES DA COSTA), eis que se comprometeu a trazê-la de forma espontânea ao ato.

Gama-DF, 1 de abril de 2024 16:58:28.

SAMUEL DA CRUZ SANTANA Diretor de Secretaria Substituto (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
01/04/2024 17:01

Juntada de Certidão
01/04/2024 17:01

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
21/03/2024 02:33

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 16:52

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:44

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:48

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
18/03/2024 15:57

Juntada de Certidão
18/03/2024 08:23

Juntada de Certidão
18/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0715214-06.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA GOMES DE ARAUJO REQUERIDO: CONDOMINIO FLEX GAMA D E C I S Ã O Vistos etc.

Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis, proposta por LUCIANA GOMES DE ARAUJO em desfavor de CONDOMINIO FLEX GAMA.

A autora alega que o seu filho, ao acessar à piscina do condomínio, foi impedido pelos colaboradores, pois, naquelas circunstâncias, não portava o atestado médico válido.

Contudo, foi informada de que, na mesma situação, duas crianças utilizaram a área de lazer sem necessitar do crivo da administração.

Neste contexto, dirigiu-se cordialmente aos funcionários do condomínio para tratar acerca do fato ocorrido.

O demandado, por seu turno, sustenta que, de fato, impediu o filho da parte autora de acessar a área de lazer, haja vista que ele não apresentou atestado médico, documento indispensável ao acesso da piscina.

Além disso, irresignada com o fato, a parte autora proferiu vários xingamentos e agressões verbais aos funcionários do condomínio.

A controvérsia, portanto, cinge-se em analisar a ocorrência das agressões verbais aos funcionários do condomínio, bem como eventual perturbação ao demais moradores.

Instados a se manifestarem sobre a necessidade de dilação probatória, a autora requereu a oitiva de suas vizinhas as quais teriam presenciado os fatos (IDs 186621891/189369049).

O réu requereu, além do depoimento pessoal da requerente e do representante legal do requerido, a oitiva dos funcionários terceirizados que presenciaram os fatos (ID 189410797).

Assim, considerando que a conclusão do feito deva passar necessariamente pela análise da dinâmica dos fatos e que as partes e as testemunhas, em depoimento pessoal, podem melhor esclarecê-los, tenho que a dilação probatória é medida que se impõe.

DEFIRO, portanto, a designação da audiência requerida.

Intimem-se as partes e testemunhas para participarem da referida assentada.

Caso as partes necessitem de intimação judicial das testemunhas, deverão apresentar requerimento expresso e o rol com regular endereço em até cinco dias antes da data determinada para a realização da audiência, requerendo as respectivas intimações (Lei 9.099/95, artigo 34, § 1º).

Cumpra-se.

Intime(m)-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
13/03/2024 17:29

Recebidos os autos
13/03/2024 17:29

Deferido o pedido de CONDOMINIO FLEX GAMA - CNPJ: 27.***.***/0002-94 (REQUERIDO) e LUCIANA GOMES DE ARAUJO - CPF: *60.***.*57-53 (REQUERENTE).
11/03/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
10/03/2024 10:11

Juntada de Petição de especificação de provas
08/03/2024 18:38

Juntada de petição
08/03/2024 02:47

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0715214-06.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA GOMES DE ARAUJO REQUERIDO: CONDOMINIO FLEX GAMA D E S P A C H O Atenta à natureza da controvérsia, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se possuem provas outras provas a produzir, as especificando em caso positivo.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão esclarecer precisa e objetivamente quem são, a existência de eventual grau de parentesco/amizade mantido com as mesmas, bem como qual será o objeto da prova a ser produzida, de forma a permitir a regular análise acerca da necessidade da produção da prova requerida.

As partes deverão apresentar o rol com os telefones de contato das referidas testemunhas, até cinco dias antes da determinada para a realização da audiência.

Após, retornem conclusos.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
04/03/2024 16:56

Recebidos os autos
04/03/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
28/02/2024 04:26

Decorrido prazo de LUCIANA GOMES DE ARAUJO em 27/02/2024 23:59.
21/02/2024 18:10

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 16:14

Juntada de petição
09/02/2024 17:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/02/2024 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
09/02/2024 17:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/02/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:32

Recebidos os autos
08/02/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/12/2023 02:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/12/2023 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 15:57

Recebidos os autos
05/12/2023 15:57

Deferido o pedido de LUCIANA GOMES DE ARAUJO - CPF: *60.***.*57-53 (REQUERENTE).
01/12/2023 15:00

Juntada de petição
01/12/2023 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
29/11/2023 17:12

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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