03/04/2024 14:38

Baixa Definitiva
03/04/2024 14:38

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:38

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de GLEICY BRITO PERONI em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DANILO PERONI GROSS em 02/04/2024 23:59.
28/03/2024 21:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM CENTRO DE ENSINO ESPECIAL.

PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

AUTISMO.

LEGALIDADE.

ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO DISTRITO FEDERAL.

CONFORMIDADE COM A LEI E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de apelação interposta pelos Autores contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de manutenção de carga horária do Autor no Centro de Ensino Especial do Guará I e de indenização por danos morais. 2.

O direito à educação tem previsão nos arts. 205 e 208, da CF, que, no inciso III do art. 208, dispõe que o Estado tem o dever de garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 2.1.

O art. 227, §1º, II, da CF, em seguida revela o caráter programático da norma que estabelece o atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência. 3.

De fato, é devida a prestação pelo Estado de serviço educacional adequado às pessoas com deficiência. 3.1.

No entanto, não há norma que estabeleça, em caráter peremptório, a obrigatoriedade de atendimento de segunda a sexta-feira para alunos que já ultrapassaram os 21 anos de idade, como é o caso do Autor. 4.

A Orientação Pedagógica da SEEDF para o Ensino Especial concretiza a elaboração de atendimento educacional especializado que a legislação deixou a cargo da Administração, atendendo não só as demandas individuais, mas compatibilizando-as com as coletivas, em observância à igualdade. 4.1.

A conduta da Administração encontra amparo na lei e está em consonância com o poder de organização dos recursos públicos, de modo a garantir atendimento ao maior número de pessoas, respeitada a escala de prioridades. 5.

O atendimento dos estudantes que estão fora da faixa prioritária – zero a 21 anos – por entidades do Terceiro Setor encontra amparo na lei, consoante §1º do art. 227 da CF. 5.1.

O Autor não comprovou a impossibilidade de ser atendido em tais instituições. 6.

Vale destacar que o Autor não teve atendimento negado pelo Apelado no CEE do Guará I, mas tão somente redução na grade horária, que passou a ser de segunda a quinta-feira. 7.

Diante da inocorrência de ato ilegal cometido pelo Apelado, não há o que prover quanto ao pedido de indenização por danos morais. 8.

Apelo conhecido e desprovido.

Honorários recursais majorados, observada a gratuidade de justiça dos Apelantes.
05/03/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:14

Conhecido o recurso de DANILO PERONI GROSS - CPF: *16.***.*19-35 (APELANTE) e não-provido
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 18:25

Recebidos os autos
07/12/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
29/11/2023 14:29

Expedição de Certidão.
28/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DANILO PERONI GROSS em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 02:16

Decorrido prazo de GLEICY BRITO PERONI em 27/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 31/10/2023.
30/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 20:28

Recebidos os autos
25/10/2023 20:28

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 09:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
18/10/2023 07:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/08/2023 08:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
04/08/2023 19:13

Recebidos os autos
04/08/2023 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/08/2023 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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