02/04/2024 18:36

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 18:35

Expedição de Certidão.
02/04/2024 18:30

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:47

Juntada de Certidão
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ELADIO SANTOS CANAES em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 20/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

ASSISTÊNCIA DOMICILIAR.

HOME CARE.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

NEGATIVA DA OPERADORA.

ABUSIVIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considera-se “abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, visto que, da natureza do negócio firmado há situações em que tal procedimento é altamente necessário para a recuperação do paciente sem comprometer o equilíbrio financeiro do plano considerado coletivamente.” (AgInt no REsp n. 2.039.743/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 17/10/2023.) 2.

Embora a Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar institua rol padronizado de procedimentos e eventos em saúde, para atendimento por parte das operadoras que atuam no setor, mostra-se incabível validar cláusula contratual que obsta a internação domiciliar, visto que esta se faz em substituição à internação hospitalar, devendo ser autorizados os procedimentos que o paciente faria jus caso estivesse hospitalizado. 3.

Na hipótese, a condição clínica do autor encontra-se devidamente descrita nos diversos relatórios médicos juntados aos autos, que, diante das especificidades do quadro de saúde do paciente, apontam o cabimento da alta hospitalar para continuidade do tratamento em ambiente domiciliar. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
27/02/2024 16:18

Conhecido o recurso de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (AGRAVANTE) e não-provido
27/02/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2024 09:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 21:21

Recebidos os autos
12/12/2023 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
12/12/2023 14:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:53

Expedição de Certidão.
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ELADIO SANTOS CANAES em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 19:56

Não Concedida a Medida Liminar
27/10/2023 16:00

Recebidos os autos
27/10/2023 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
27/10/2023 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725901-91.2023.8.07.0020

Vinicius Fogaca de Souza

M M Empreendimentos e Construcao LTDA

Advogado: Rodrigo Borges de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/12/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0775153-75.2023.8.07.0016

Carmem Lucia Nascimento de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Rodrigo Pelet Nascimento Aquino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0775153-75.2023.8.07.0016

Distrito Federal

Carmem Lucia Nascimento de Oliveira

Advogado: Rodrigo Pelet Nascimento Aquino

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2024 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0719241-24.2022.8.07.0018

Danilo Peroni Gross

Secretaria da Educacao-Sec

Advogado: Graziella Couto Moraes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2023 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0719241-24.2022.8.07.0018

Danilo Peroni Gross

Distrito Federal

Advogado: Graziella Couto Moraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2022 15:35

Exibir Processo