04/11/2024 14:31

Baixa Definitiva
30/10/2024 14:26

Juntada de Certidão
22/10/2024 22:31

Recebidos os autos
22/10/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
22/10/2024 15:48

Recebidos os autos
22/10/2024 15:48

Processo Reativado
17/10/2024 13:03

Baixa Definitiva
17/10/2024 13:03

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 12:09

Juntada de Certidão
30/09/2024 00:00

Intimação

Ementa.

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME.

REJEIÇÃO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

DOSIMETRIA DA PENA.

CULPABILIDADE.

AFASTAMENTO.

RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal contra sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas.

A sentença julgou procedente o pedido e condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na qual a defesa pede a absolvição do réu.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se: (i) o conjunto probatório é suficiente para embasar a condenação, (ii) o crime pode ser desclassificado para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, e, (iii) se a culpabilidade e a conduta social podem ser afastadas para redimensionar a pena.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Demonstrada nos autos, de forma harmônica e coesa, a autoria e a materialidade do delito imputado ao réu, incabível falar-se em absolvição por insuficiência probatória. 4.

Se a partir da análise de todos os elementos obtidos no curso da instrução verifica-se que a prova produzida, sob o crivo do contraditório, é segura e conclusiva no sentido de confirmar a responsabilidade criminal do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, mormente por ter sido preso em flagrante, com apreensão de porções de maconha, mantém-se a condenação. 5.

Não há falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte para uso previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que o réu praticou a conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na modalidade “vender” e “trazer consigo” drogas e a prova produzida indica com clareza a comercialização e a difusão ilícita e não apenas a posse para uso da droga. 6.

O agente que se encontra no curso de cumprimento depenae comete um novo delito revela total ausência de comprometimento com o sistema de justiça, mais especificamente com a finalidade da ressocialização dapena.

Desse modo, idônea a valoração negativa dacondutasocialna primeira fase da dosimetria dapena. 7.

A reiteração na prática delitiva não tem o condão, por si só, de desabonar a culpabilidade, mormente quando a condenação anterior foi usada para caracterizar a reincidência.

Desse modo, a culpabilidade deve ser afastada na primeira fase da dosimetria dapena, redimensionando a pena do réu.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
27/09/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:13

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
26/09/2024 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 07:25

Recebidos os autos
27/08/2024 16:30

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
27/08/2024 16:29

Recebidos os autos
15/08/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
14/08/2024 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:40

Juntada de Certidão
09/08/2024 12:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/08/2024 14:55

Recebidos os autos
08/08/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/08/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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