24/06/2024 17:33

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:25

Transitado em Julgado em 24/04/2024
24/04/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de DJALMA SILVA SANTOS em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 01/03/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

INEXIGIBILIDADE.

IPVA.

ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PROVA PERICIAL.

DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

RATEIO. 1.

Em regra, a distribuição do ônus da prova deve obedecer ao disposto no art. 373, incisos I e II do CPC.

Todavia, “diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso” (CPC, art. 373, § 1º). 2.

Na apreciação da prova, o Juiz tem total liberdade para formar seu convencimento com o fim de prestar a tutela jurisdicional adequada ao caso concreto analisado.

Dentro dos fatos narrados pelas partes e da legislação aplicável ao caso, o Magistrado atribuirá à prova o valor que julgar pertinente, desde que o faça de forma proporcional, razoável e fundamentada. 3.

Quando a produção da prova técnica é determinada de ofício, é necessário observar o disposto no CPC, art. 95, para que o adiantamento dos honorários periciais seja rateado entre as partes.

Precedente. 4.

Recurso conhecido e não provido.
27/02/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:16

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
27/02/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 14:09

Recebidos os autos
01/12/2023 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
01/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
30/10/2023 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:54

Não Concedida a Medida Liminar
04/10/2023 14:10

Recebidos os autos
04/10/2023 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
03/10/2023 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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