23/06/2025 15:05

Baixa Definitiva
23/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:04

Transitado em Julgado em 18/06/2025
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO QUERUBIM LTDA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ELOISA CAETANO DE JESUS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SHEILA CAETANO ROSA DE JESUS em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

I - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

DIÁLOGO DAS FONTES.

APLICAÇÃO COMPLEMENTAR DE NORMAS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

II - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

TRANCAMENTO DE MATRÍCULA.

RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PEDIDO DA CONTRATANTE.

TAXA PARA EMISSÃO DE EMENTA.

PREVISÃO CONTRATUAL NÃO AMPARADA EM LEI.

COBRANÇA INDEVIDA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

ABUSO VERIFICADO PELA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO NÃO AUTORIZADO EM NORMAS QUE REGULAMENTAM O ENSINO SUPERIOR.

ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO CARACTERIZADO.

III - MULTA CONTRATUAL E MENSALIDADE PROPORCIONAL.

III.1 - CONTRATO A PRAZO CERTO ANTECIPADAMENTE RESCINDIDO.

QUEBRA DE EXPECTATIVA DA COCONTRATANTE DE VER O NEGÓCIO JURÍDICO SEGUIR SEU CURSO NORMAL ATÉ A DATA PREVISTA PARA ENCERRAMENTO.

MULTA DEVIDA POR RESCISÃO ANTECIPADA E UNILATERAL DO AJUSTE FIRMADO.

PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.

III.2 – MENSALIDADE PROPORCIONAL.

PAGAMENTO DEVIDO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DISPONIBILIZADA À DISCENTE ATÉ A DATA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

RESCISÃO QUE DEVE TER POR MARCO A DATA DE SOLICITAÇÃO FORMAL DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA.

SISTEMÁTICA CLARA E OBJETIVAMENTE ESTABELECIDA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

NORMA CONTRATUAL DE FORÇA OBRIGATÓRIA AO ESTIPULAR DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS CONTRATANTES.

CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA ATÉ A DATA EM QUE REGULARMENTE SOLICITADO O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA.

IV - DANOS MORAIS.

OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA.

DESAJUSTE CONTRATUAL QUE GERA TRANSTORNOS NORMAIS AO ESTILO DE VIDA DA SOCIEDADE MODERNA.

V- APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O contrato de prestação de serviços educacionais firmado pela instituição de ensino, ora apelante, com a estudante e com a responsável financeira, ora apeladas, está submetido às regras que disciplinam o microssistema do Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque se amoldam os citados contratantes, respectivamente, aos conceitos de fornecedor (art. 3º, caput, da Lei 8.078/90) e de consumidor (art. 2º, caput, da Lei 8.078/90) 2.

A inegável incidência à hipótese sub judice das regras especiais postas no Código de Defesa do Consumidor não exclui a aplicação de outras normas integrantes do ordenamento jurídico nacional, entre elas as normas gerais previstas no Código Civil brasileiro, afinal, como ensina a Teoria do Diálogo das Fontes, o sistema normativo deve ser interpretado de forma unitária e harmônica.

Disso resulta a possibilidade de aplicação conjunta de normas dispostas em diplomas legais diversos, seja por complementação ou por aplicação subsidiária de uma norma a outra. 3.

Inadmissível, por falta de amparo legal, a cobrança de taxa para emissão de “ementa escolar”, documento esse necessário à aluna que pretende o aproveitamento em outra instituição de ensino das matérias já cursadas no instituto réu/apelante, isso porque vedada tal exigência pela Portaria 230/2007 do Ministério da Educação, que disciplina as hipóteses de transferência de estudantes entre instituições de ensino superior, bem como pela Resolução 01/83, do Conselho de Educação do Distrito Federal, que dispõe sobre cobrança de encargos educacionais nas instituições de ensino do Distrito Federal. 3.1.

Cobrança abusiva.

Situação caracterizadora de engano injustificável.

Prática que se subsome à regra prevista no inciso IV do art. 51 do CDC, segundo a qual são nulas as cláusulas contratuais que estabelecem obrigações abusivas. 3.2.

Devolução necessária dos valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos.

Restituição em dobro autorizada pela regra posta no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4.

Não podem as autoras/contratadas se furtar ao cumprimento de cláusulas contratuais validamente pactuadas, visto que conformes ao ordenamento jurídico nacional.

Tampouco podem as contratantes se eximir da responsabilidade pela quebra de expectativa que estabeleceram relativamente ao cocontratante ao formalizarem negócio jurídico por tempo certo, no caso, pela contratação por 18 meses de serviços educacionais mediante o pagamento de prestação pecuniária.

Assim, a rescisão antecipada e unilateral do contrato enseja o pagamento de multa.

Quanto à data do desfazimento do ajuste, deve ter por marco o evento contratualmente prevista de formalização por escrito na Secretaria da instituição de ensino do pedido de trancamento de matrícula. 5.

Danos morais.

Ofensa definida como violação a direitos da personalidade, que são direitos essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana, nos quais se convertem as projeções físicas, psíquicas e intelectuais do seu titular, e que têm compensação garantida pelo art. 5º, X, da CRFB/88, bem como pelos artigos 12, caput, e 927, caput, do Código Civil. 5.1 Não caracteriza ofensa a direito da personalidade humana a cobrança, ainda que indevida, pela emissão de documento necessário à transferência de discente de uma instituição de ensino para outra.

Dissabor natural a quem titularize relações comerciais próprias à sociedade moderna.

Sofrimento passível de indenização por dano extrapatrimonial não configurado.

Dever de indenizar inexistente. 6.

Apelação das autoras conhecida e desprovida.

Recurso adesivo do réu conhecido e parcialmente provido.
21/05/2025 17:38

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ENSINO QUERUBIM LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-36 (APELANTE) e não-provido
21/05/2025 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível12ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 23 a 30/4/2025) Ata da 12ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 23 a 30/4/2025), iniciada no dia 23 de abril de 2025 às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 212 (duzento e doze) recursos, foi formulado 1 (um) pedido de vista, retirados de pauta de julgamento 27 (vinte e sete) processos e 12 (doze) fora adiados e inseridos para continuidade de julgamento em sessão ordinária virtual com observância de quórum, conforme relação de processos abaixo: JULGADOS 0024039-79.2016.8.07.0018 0044047-34.2016.8.07.0000 0734904-06.2018.8.07.0001 0705960-69.2020.8.07.0018 0703704-22.2021.8.07.0018 0703842-58.2022.8.07.0016 0734548-69.2022.8.07.0001 0714705-67.2022.8.07.0018 0710059-14.2022.8.07.0018 0708491-39.2021.8.07.0004 0707955-82.2022.8.07.0007 0704740-31.2023.8.07.0018 0724364-20.2023.8.07.0001 0719828-18.2023.8.07.0016 0716969-62.2023.8.07.0005 0708715-61.2023.8.07.0018 0708923-09.2022.8.07.0009 0710313-25.2019.8.07.0007 0705411-81.2023.8.07.0009 0702961-26.2022.8.07.0002 0701724-55.2024.8.07.9000 0710777-96.2021.8.07.0001 0718331-54.2023.8.07.0020 0732826-32.2024.8.07.0000 0721199-96.2022.8.07.0001 0710812-51.2024.8.07.0001 0734471-92.2024.8.07.0000 0735434-03.2024.8.07.0000 0712477-84.2024.8.07.0007 0702565-81.2024.8.07.0001 0701484-46.2024.8.07.0018 0757374-44.2022.8.07.0016 0736350-37.2024.8.07.0000 0736573-87.2024.8.07.0000 0736634-45.2024.8.07.0000 0702543-69.2024.8.07.0018 0744015-38.2023.8.07.0001 0706187-37.2021.8.07.0014 0023246-65.2014.8.07.0001 0738536-33.2024.8.07.0000 0722676-05.2023.8.07.0007 0745108-70.2022.8.07.0001 0702249-37.2024.8.07.9000 0738863-75.2024.8.07.0000 0712606-90.2023.8.07.0018 0711804-05.2017.8.07.0018 0739660-51.2024.8.07.0000 0706203-71.2024.8.07.0018 0703869-35.2022.8.07.0018 0705605-14.2024.8.07.0020 0709947-11.2023.8.07.0018 0741027-13.2024.8.07.0000 0741019-36.2024.8.07.0000 0741113-81.2024.8.07.0000 0741212-51.2024.8.07.0000 0741730-41.2024.8.07.0000 0004690-36.2010.8.07.0007 0742034-40.2024.8.07.0000 0742321-03.2024.8.07.0000 0712152-13.2023.8.07.0018 0742545-38.2024.8.07.0000 0701389-67.2024.8.07.0001 0701051-90.2024.8.07.0002 0714668-33.2018.8.07.0001 0718419-46.2023.8.07.0003 0712176-68.2023.8.07.0009 0743577-78.2024.8.07.0000 0743587-25.2024.8.07.0000 0743675-63.2024.8.07.0000 0725571-20.2024.8.07.0001 0743850-57.2024.8.07.0000 0743880-92.2024.8.07.0000 0743938-95.2024.8.07.0000 0743981-32.2024.8.07.0000 0744024-66.2024.8.07.0000 0744170-10.2024.8.07.0000 0714067-91.2023.8.07.0020 0744644-78.2024.8.07.0000 0744706-21.2024.8.07.0000 0745465-82.2024.8.07.0000 0745552-38.2024.8.07.0000 0710549-63.2022.8.07.0009 0746563-36.2023.8.07.0001 0747513-14.2024.8.07.0000 0747693-30.2024.8.07.0000 0717187-50.2024.8.07.0007 0719694-02.2024.8.07.0001 0705434-87.2024.8.07.0010 0748079-60.2024.8.07.0000 0708874-67.2024.8.07.0018 0703261-66.2024.8.07.0018 0748362-83.2024.8.07.0000 0748966-44.2024.8.07.0000 0703356-96.2024.8.07.0018 0722755-65.2024.8.07.0001 0749341-45.2024.8.07.0000 0741284-24.2023.8.07.0016 0712171-24.2024.8.07.0005 0702820-08.2024.8.07.9000 0749869-79.2024.8.07.0000 0742973-51.2023.8.07.0001 0701075-65.2022.8.07.0010 0701844-47.2020.8.07.0009 0750560-93.2024.8.07.0000 0704249-38.2024.8.07.0002 0707040-90.2023.8.07.0009 0706415-26.2023.8.07.0019 0712539-28.2023.8.07.0018 0722291-41.2024.8.07.0001 0751085-75.2024.8.07.0000 0759979-89.2024.8.07.0016 0751453-84.2024.8.07.0000 0702501-35.2024.8.07.0013 0737648-71.2018.8.07.0001 0708435-60.2022.8.07.0007 0700042-82.2023.8.07.0017 0751843-54.2024.8.07.0000 0751896-35.2024.8.07.0000 0715965-46.2021.8.07.0009 0703321-87.2024.8.07.0002 0752003-79.2024.8.07.0000 0752190-87.2024.8.07.0000 0715636-75.2023.8.07.0005 0774535-33.2023.8.07.0016 0752824-83.2024.8.07.0000 0752994-55.2024.8.07.0000 0753101-02.2024.8.07.0000 0753273-41.2024.8.07.0000 0753359-12.2024.8.07.0000 0716196-92.2024.8.07.0001 0705305-60.2021.8.07.0019 0709254-84.2024.8.07.0020 0733943-89.2023.8.07.0001 0700578-76.2025.8.07.0000 0744004-43.2022.8.07.0001 0700624-65.2025.8.07.0000 0723050-39.2023.8.07.0001 0700807-36.2025.8.07.0000 0700957-17.2025.8.07.0000 0701144-25.2025.8.07.0000 0701280-22.2025.8.07.0000 0701192-81.2025.8.07.0000 0701232-63.2025.8.07.0000 0701321-86.2025.8.07.0000 0715170-42.2023.8.07.0018 0712340-17.2024.8.07.0003 0717977-52.2024.8.07.0001 0704215-15.2024.8.07.0018 0701646-61.2025.8.07.0000 0701801-64.2025.8.07.0000 0701684-73.2025.8.07.0000 0723707-21.2023.8.07.0020 0701920-25.2025.8.07.0000 0701950-60.2025.8.07.0000 0701481-03.2024.8.07.0015 0702116-92.2025.8.07.0000 0702114-25.2025.8.07.0000 0702188-79.2025.8.07.0000 0702232-98.2025.8.07.0000 0704957-08.2022.8.07.0019 0709188-06.2020.8.07.0001 0702422-61.2025.8.07.0000 0702545-59.2025.8.07.0000 0702482-34.2025.8.07.0000 0711598-95.2024.8.07.0001 0714814-20.2022.8.07.0006 0702724-90.2025.8.07.0000 0702772-49.2025.8.07.0000 0004481-55.2001.8.07.0016 0702921-45.2025.8.07.0000 0726907-59.2024.8.07.0001 0706038-60.2024.8.07.0006 0703142-28.2025.8.07.0000 0701581-49.2024.8.07.0017 0713726-88.2024.8.07.0001 0703687-98.2025.8.07.0000 0732359-50.2024.8.07.0001 0703923-50.2025.8.07.0000 0703925-20.2025.8.07.0000 0704320-12.2025.8.07.0000 0704404-13.2025.8.07.0000 0704506-35.2025.8.07.0000 0704512-42.2025.8.07.0000 0710248-15.2024.8.07.0020 0704845-91.2025.8.07.0000 0703039-34.2020.8.07.0020 0705027-77.2025.8.07.0000 0706862-74.2024.8.07.0020 0042552-25.2011.8.07.0001 0705158-52.2025.8.07.0000 0705183-65.2025.8.07.0000 0734871-34.2023.8.07.0003 0700073-98.2024.8.07.0007 0705322-17.2025.8.07.0000 0736217-89.2024.8.07.0001 0727483-52.2024.8.07.0001 0703859-68.2024.8.07.0002 0706118-08.2025.8.07.0000 0734327-12.2024.8.07.0003 0702417-13.2024.8.07.0020 0707065-62.2025.8.07.0000 0720224-06.2024.8.07.0001 0707683-92.2021.8.07.0017 0709042-89.2025.8.07.0000 0701954-98.2024.8.07.0011 0709896-83.2025.8.07.0000 0751463-80.2024.8.07.0016 0702708-70.2024.8.07.0001 0705005-35.2020.8.07.0019 0716411-11.2024.8.07.0020 0724645-21.2024.8.07.0007 0706021-65.2017.8.07.0007 RETIRADOS DA SESSÃO 0710653-45.2023.8.07.0001 0723116-85.2024.8.07.0000 0729578-89.2023.8.07.0001 0751694-89.2023.8.07.0001 0737983-83.2024.8.07.0000 0739843-22.2024.8.07.0000 0740837-50.2024.8.07.0000 0701998-26.2024.8.07.0009 0703952-74.2024.8.07.0020 0752192-88.2023.8.07.0001 0746755-35.2024.8.07.0000 0747895-07.2024.8.07.0000 0701683-66.2017.8.07.0001 0719388-33.2024.8.07.0001 0751429-56.2024.8.07.0000 0753233-59.2024.8.07.0000 0700814-28.2025.8.07.0000 0701799-94.2025.8.07.0000 0702084-87.2025.8.07.0000 0728777-42.2024.8.07.0001 0704219-72.2025.8.07.0000 0702689-07.2024.8.07.0020 0705892-03.2025.8.07.0000 0706324-22.2025.8.07.0000 0706844-79.2025.8.07.0000 0707030-05.2025.8.07.0000 0707280-38.2025.8.07.0000 ADIADOS 0040588-55.2015.8.07.0001 0711238-85.2019.8.07.0018 0702732-98.2024.8.07.0001 0709118-63.2023.8.07.0007 0739034-86.2021.8.07.0016 0713260-50.2022.8.07.0006 0704713-29.2024.8.07.0013 0702913-66.2024.8.07.0012 0704706-58.2024.8.07.0006 0701321-84.2024.8.07.0012 0722311-37.2021.8.07.0001 0722614-28.2024.8.07.0007 PEDIDOS DE VISTA 0728601-63.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 5 de maio de 2025 às 19:26. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
06/05/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2025.
06/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:43

Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2025 15:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/04/2025 14:06

Deliberado em Sessão - Retirado
25/04/2025 14:06

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 14:51

Expedição de Intimação de Pauta.
04/04/2025 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 18:01

Recebidos os autos
15/10/2024 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
15/10/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2024 12:57

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:57

Recebidos os autos
03/10/2024 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
30/09/2024 12:12

Recebidos os autos
30/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/09/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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