TJDFT - 0712169-19.2022.8.07.0007

1ª instância - Juizado Especial Criminal de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAMUEL LUCAS BENTO MESQUITA

CPF *71.***.*95-84

Advogados

FLAVIO ELTON GOMES DE LIMA

OAB: 27855/DF

CPF *05.***.*67-96

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 16:25

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2024 16:25

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 16:42

    Transitado em Julgado em 04/04/2024

  • 04/04/2024 14:35

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 14:35

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 03/04/2024 18:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 02/04/2024 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2024 01:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2024 13:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2024 02:38

    Publicado Sentença em 08/03/2024.

  • 07/03/2024 23:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2024 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

  • 07/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0712169-19.2022.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: SAMUEL LUCAS BENTO MESQUITA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por SAMUEL LUCAS BENTO MESQUITA.

    O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

    Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação de quarenta e cinco horas de serviços à comunidade mais a doação de seiscentos reais em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até três vezes.

    Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

    Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

    Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

    Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

    Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

    Intime-se o autor do fato por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

    Publique-se.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 06/03/2024 04:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 17:57

    Transitado em Julgado em 05/03/2024

  • 05/03/2024 16:59

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 16:59

    Homologada a Transação Penal

  • 03/03/2024 23:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2024 11:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 01/03/2024 11:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2024 15:45

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 15:44

    Outras decisões

  • 14/02/2024 11:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 12/02/2024 12:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2024 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 21:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/01/2024 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 15:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga

  • 15/12/2023 15:28

    Sessão Restaurativa designada conduzida por Facilitador em/para 15/12/2023 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 14/12/2023 13:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 06/12/2023 23:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2023 15:05

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2023 06:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga

  • 20/10/2023 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 18:13

    Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 10/09/2023 07:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 07/09/2023 19:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2023 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 09:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.

  • 07/05/2023 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2023 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2023 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2022 00:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2022 23:59:59.

  • 06/07/2022 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 14:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2022 15:28

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 04/07/2022 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 17:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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