20/08/2024 16:20

Baixa Definitiva
20/08/2024 16:19

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:19

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCAS BRITO HORN em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/07/2024.
27/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

RENDA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INADIMPLÊNCIA.

DEMONSTRAÇÃO.

MORA.

CARACTERIZAÇÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ASSINATURA.

TERCEIRO.

VALIDADE. 1.

A suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser reconhecida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 2.

A concessão do benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à Justiça.

Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade. 3.

Presentes provas idôneas de que a parte possui baixa renda e que suas despesas são capazes de comprometer parcela significativa de seu orçamento, justifica-se o deferimento da gratuidade de justiça. 4.

Na ação de busca e apreensão, a citação e a localização do bem objeto da demanda são elementos indispensáveis para o prosseguimento do feito. 5.

A finalidade da ação de busca e apreensão é reaver o bem que foi entregue ao devedor em garantia real por meio de um contrato de mútuo, a exemplo da alienação fiduciária. 6.

A comprovação da mora pelo envio da notificação extrajudicial é condição necessária na ação em que se pretende a busca e apreensão do bem alienado (Súmula 72 do STJ). 7.

Presume-se válida a notificação extrajudicial realizada pelo correio no endereço indicado no contrato de alienação fiduciária, ainda que o aviso de recebimento (AR) correlacionado tenha sido assinado por terceiros.

Precedente do STJ. 8.

O acordo de pagamento de financiamento de veículo ajustado com terceiros, no exercício da autonomia da vontade do devedor, não interfere no direito do credor de reaver o bem em caso de inadimplemento da dívida. 9.

Recurso conhecido e não provido.
25/07/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:24

Conhecido o recurso de LUCAS BRITO HORN - CPF: *35.***.*62-81 (APELANTE) e não-provido
24/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 16:11

Recebidos os autos
20/06/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
19/06/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:15

Publicado Despacho em 11/06/2024.
13/06/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 17:23

Recebidos os autos
06/06/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
06/06/2024 12:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/06/2024 17:57

Recebidos os autos
02/06/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/06/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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