14/05/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 15:51

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:50

Transitado em Julgado em 13/05/2024
13/05/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:22

Recebidos os autos
13/05/2024 11:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2024 18:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
12/05/2024 18:32

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DA SILVA - CPF: *25.***.*91-91 (EXEQUENTE) em 10/05/2024.
11/05/2024 03:30

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DA SILVA em 10/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:23

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:44

Publicado Despacho em 03/05/2024.
02/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 03:47

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DA SILVA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0716142-48.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANOEL VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: CARTAO BRB S/A DESPACHO Manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, sobre a quitação.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/04/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:42

Recebidos os autos
29/04/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
29/04/2024 17:04

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:04

Juntada de Alvará de levantamento
29/04/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:37

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:58

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:58

Juntada de Alvará de levantamento
23/04/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:24

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
23/04/2024 03:19

Publicado Despacho em 23/04/2024.
23/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0716142-48.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANOEL VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: CARTAO BRB S/A DESPACHO Considerando que o pagamento foi efetuado dentro do prazo legal, libere-se o principal, correção monetária e juros de mora em favor da parte autor, liberando-se o remanescente em favor da parte ré.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/04/2024 15:10

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:04

Recebidos os autos
19/04/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 08:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
19/04/2024 08:22

Juntada de Certidão
19/04/2024 07:54

Juntada de Certidão
18/04/2024 21:32

Expedição de Ofício.
18/04/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:37

Juntada de Certidão
01/04/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:30

Juntada de Certidão
26/03/2024 17:50

Recebidos os autos
26/03/2024 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
26/03/2024 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/03/2024 14:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/03/2024 13:12

Recebidos os autos
26/03/2024 13:12

Outras decisões
26/03/2024 00:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
26/03/2024 00:37

Transitado em Julgado em 22/03/2024
25/03/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 04:49

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 21/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:46

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0716142-48.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: CARTAO BRB S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, os litigantes não pugnaram pela produção de prova oral.

O autor pleiteia a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 11.653,27 cobrado pelo réu, tido por irregular, pois oriundo de fraude, o cancelamento do protesto nº 280607 levado a efeito pelo requerido, com fundamento naquele débito, a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

O réu, em contestação, admite que o débito vergastado na inicial, objeto do protesto acima mencionado, é o mesmo que já foi declarado inexistente em sentença proferida em outra ação ajuizada pela parte autora contra o requerido, que tramitou no Primeiro Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, processo n. 0707896-34.2021.8.07.0006.

Nesse cenário, e considerando que a sentença proferida no processo n. 0707896-34.2021.8.07.0006, que deu procedência ao pedido em tela, já transitou em julgado e os autos já se encontram arquivados, imperioso se mostra o reconhecimento da coisa julgada material, em relação à pretensão de declaração de inexistência em comento, diante da sua repetição nesta ação, com base na mesma causa de pedir e em desfavor da mesma parte contrária.

Destarte, na espécie, presentes os requisitos legais da coisa julgada, dispostos no art.337, §§1º e 4º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe, no que tange apenas ao pedido de declaração de inexistência do débito vergastado.

Cabe frisar que, nos termos do art.337, §5º e art.485, §3º, ambos do Código de Processo Civil, a coisa julgada, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

O feito prosseguirá em relação aos pedidos de cancelamento do protesto, restituição em dobro e indenização por danos morais.

Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que autor e réu se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa.

Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norma contida no artigo 14 do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".

A parte autora alega que o banco réu efetuou protesto em seu nome por débito declarado inexistente por sentença, já transitada em julgado, proferida no processo n. 0707896-34.2021.8.07.0006, que tramitou perante o Primeiro Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, em que também foi determinada a cessação da cobrança de qualquer valor relacionado àquele débito.

Entende que a conduta abusiva do requerido é causadora de enormes transtornos, aborrecimentos e constrangimentos.

Requer, por conseguinte, o cancelamento do protesto nº 280607 levado a efeito pelo réu, a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, no total de R$ 23.306,34, e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

O réu, em sua contestação, confirma que em 14/06/2021 houve a emissão de protesto do débito declarado inexistente por sentença proferida no processo n.0707896-34.2021.8.07.0006, e que essa restrição se mantinha até a data da propositura da presente ação.

Afirma que solicitou providências para a baixa da anotação negativa.

Destaca que não houve ligações de cobrança ou negativações junto ao SPC/SERASA.

Defende, por conseguinte, a inexistência de danos morais e a impossibilidade de repetição de qualquer valor.

Requer, por fim, a improcedência dos pedidos.

O réu, em sua peça de defesa, como visto, confirma a emissão do protesto do débito declarado inexistente por sentença e sua manutenção, ao menos, até a data da propositura da ação, 26/11/2023.

Afirma, contudo, que já solicitou a baixa da referida anotação negativa.

Traz, em amparo a sua tese, o email de ID 188113297, datado de 07/12/2023.

Destarte, diante do reconhecimento do réu a respeito da realização do protesto de débito já declarado inexistente, bem assim da sua não resistência ao cancelamento daquela restrição, imperioso o acolhimento do pleito autoral nesse sentido.

Não há falar, contudo, em repetição de qualquer valor, ante a ausência de comprovação de efetivo pagamento da quantia irregularmente cobrada e negativada, não restando preenchido, portanto, o requisito legal para aplicação do disposto no art.42, parágrafo único do CDC.

Melhor sorte assiste o autor quanto ao pedido de indenização por danos morais.

Nítida se mostra, no caso em julgamento, a conduta abusiva e ilícita do requerido, nos termos do art.187 do Código Civil, diante do manifesto excesso dos limites impostos ao seu direito de credor pelo seu fim econômico e pela boa-fé.

Destarte, deve o réu responder pelos danos causados ao autor/consumidor daí advindos.

Com efeito, a manutenção indevida de protesto em nome do autor/consumidor, por mais de dois anos depois da sentença que declarou inexistente o débito em que se fundamenta a anotação, por si só, gera danos morais passíveis de indenização, pois macula não só o crédito do consumidor como também sua honra econômico-financeira, violando os direitos da personalidade da parte autora, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima.

Nesse sentido, já se manifestou o Eg.

TJDFT: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

DÍVIDA.

PROTESTO APÓS ACORDO.

FORTÚITO INTERNO.

DANO MORAL.

QUANTUM DEBEATUR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da r. sentença exarada pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante, que julgou parcialmente procedente o pedido.

O dispositivo da sentença tem a seguinte redação: "Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) condenar o réu à obrigação de, no prazo de 5 dias, cancelar o protesto indevido do título protocolo n° 1306426, Livro: 2355, folha: 34, Número: 587282, apresentação: 03/05/2022, protestado em 18/05/2022, vencimento: 07/02/2022, no valor de R$24.657,52, data do pagamento: 17/05/2022, título n°*00.***.*53-33, apresentante: WIP Sociedade de Crédito Direto S.A, credor: CARTÃO BRB S.A, junto ao Cartório do 1° Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto, Registro de Títulos e Documentos do Núcleo Bandeirante - DF, bem como de quitar os respectivos emolumentos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitado ao valor de R$ 5.000,00; b) condenar a ré à obrigação de compensar danos morais ao autor, mediante pagamento da quantia de R$ 4.000,00, corrigida monetariamente pelo INPC a contar desta data (STJ, súmula 362) e acrescida de juros legais moratórios de 1% a.m., a contar da data da citação". 2.

Na origem a recorrida ajuizou ação em que pretende a condenação da ré ao pagamento de taxas e emolumentos inerentes ao protesto indevido de débito, a promover a baixa do aludido protesto e ao pagamento de indenização por danos morais.

Narrou que tinha uma dívida em face da ré que foi renegociada em 29/04/2022.

Constou do instrumento de renegociação de débito o pagamento de entrada de R$ 1.300,00 em 03/05/2022 e do remanescente em 12 parcelas mensais.

Afirmou que houve o protesto da dívida renegociada no dia 18/05/2022 e que o título foi apresentado ao Cartório de protesto em 03/05/2022, antes mesmo do vencimento do prazo para o pagamento da entrada.

Alegou que no momento do protesto não havia dívida exigível em aberto. 3.

Recurso tempestivo e adequado à espécie.

Preparo regular (Id. 42690392 a 42690395).

Foram ofertadas contrarrazões (Id. 42690404). 4.

Em suas razões recursais, o réu afirma que o quantum fixado foi excessivo, que o protesto realizado indevidamente decorreu de "erro justificável" e não configura fato passível de indenização por dano material.

Requer a reforma da sentença para fixação da indenização com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5.

A hipótese em exame configura relação jurídica de natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, aplica-se ao caso as regras do direito do consumidor, inclusive as que tratam da responsabilidade objetiva na prestação de serviços.

Nesse contexto, a reparação de danos pelo fornecedor ocorrerá, independente da existência de culpa, em razão de defeito na prestação do serviço ou insuficiência de informações, nos termos do art. 14, § 1º, II do CDC. 6.

São incontroversas a ausência de débito vencido ao tempo do protesto em face de renegociação da dívida e a ilegalidade do protesto.

O protesto de dívida inexigível (a despeito de existente) configura dano moral in re ipsa. É irrelevante para a condenação o erro cometido pelo fornecedor ser "justificável" ou não, em virtude sua responsabilidade objetiva por fortuito interno. 7.

Em relação ao montante da condenação por dano moral, as Turmas Recursais firmaram entendimento de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum, na via recursal, se demonstrado estar dissociado dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não ocorreu na hipótese em exame. 8.

Recurso conhecido e não provido. 9.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1660876, 07024734420228070011, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no PJe: 14/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indubitável, por isso, a ofensa a sua dignidade humana, afetando seus direitos da personalidade, tais como sua honra e imagem, por ter lhe causado prejuízos e constrangimentos.

Não há critérios legais para a fixação da indenização, razão pela qual, com esteio na doutrina, devem ser considerados vários fatores, que se expressam em cláusulas abertas como a reprovabilidade do fato, a intensidade e duração do sofrimento, a capacidade econômica de ambas as partes, todas limitadas pelo princípio da razoabilidade a fim de que a compensação não se transforme em fonte de enriquecimento ilícito.

No presente feito, a conduta da parte ré é merecedora de reprovabilidade, para que atos como estes não sejam banalizados.

Mostra-se relevante, assim, o valor de desestímulo para a fixação do dano moral, que representa o caráter pedagógico da reparação.

Esta tendência é verificável também na jurisprudência, conforme já sinalizou o Superior Tribunal de Justiça: “...

Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares...” (REsp 355392 Min.

Nancy Andrighi).

Neste sentido devem ser consideradas as circunstâncias e a necessidade de que os fornecedores de produtos e serviços ajam de acordo com a boa-fé objetiva, de modo a tornar mais justas e equânimes as relações de consumo.

Considero o valor de desestímulo, a necessidade de se reprimir o abuso e as condições econômicas da parte autora e da parte ré, para arbitrar em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor de indenização suficiente como resposta para o fato da violação do direito.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito, diante da ocorrência da coisa julgada material, nos termos do art.337, §§ 1º, 4º, e 5º, e art.485, V e §3º, todos do Código de Processo Civil.

Sem embargos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos deduzidos na inicial para CONDENAR o réu a pagar ao autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por danos morais, com correção monetária e acrescida de juros de 1% ao mês, ambos a contar da data desta sentença.

EXPEÇA-SE ofício ao Segundo Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal para que CANCELE/EXCLUA o protesto n.280607, datado de 18/11/2021, protocolo n.644170.

Livro n.1390, Folha 33.

Título CBI/*00.***.*10-70, Emissão 14/06/2021, Vencimento 18/08/2021, Valor R$ 11.653,27, levado a efeito em nome do autor pelo réu como credor.

Em consequência, resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/03/2024 22:25

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:46

Recebidos os autos
05/03/2024 18:46

Julgado procedente em parte do pedido
05/03/2024 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
05/03/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 18:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/02/2024 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
22/02/2024 18:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:43

Recebidos os autos
21/02/2024 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/01/2024 03:37

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DA SILVA em 23/01/2024 23:59.
30/11/2023 02:37

Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 08:10

Publicado Decisão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 07:21

Expedição de Carta.
27/11/2023 14:23

Recebidos os autos
27/11/2023 14:23

Deferido o pedido de MANOEL VIEIRA DA SILVA - CPF: *25.***.*91-91 (REQUERENTE).
27/11/2023 14:23

Gratuidade da justiça não concedida a MANOEL VIEIRA DA SILVA - CPF: *25.***.*91-91 (REQUERENTE).
27/11/2023 14:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2023 13:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/02/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/11/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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