08/10/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 17:47

Expedição de Certidão.
28/09/2024 08:43

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ALVES BRAGA AGENCIA DE VIAGENS LTDA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de TRAVEL BUS LTDA - ME em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 12:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DOAÇÃO ENTRE FAMILIARES.

NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO APÓS A INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FRAUDE À EXECUÇÃO. 1.

A transferência de bens entre empresas integradas por sócios de mesma família, depois de instaurado o cumprimento de sentença, enseja fraude à execução. 2.

Agravo de instrumento não provido.
04/09/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:30

Conhecido o recurso de ALVES BRAGA AGENCIA DE VIAGENS LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e TRAVEL BUS LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e não-provido
23/08/2024 00:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 19:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 15:14

Recebidos os autos
16/04/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 11:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MOURA TRANSPORTES LTDA - ME em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ALVES BRAGA AGENCIA DE VIAGENS LTDA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de TRAVEL BUS LTDA - ME em 02/04/2024 23:59.
20/03/2024 12:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0750960-44.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TRAVEL BUS LTDA - ME, ALVES BRAGA AGENCIA DE VIAGENS LTDA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS D E C I S Ã O Por meio do presente recurso, Travel Bus Ltda. e Alves Braga Agência de Viagens Ltda. pretendem obter a reforma da respeitável decisão do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que acolheu pedido formulado pelo Parquet e declarou que a transação envolvendo veículos pertencentes à empresa Moura Transportes S/A ocorreu mediante fraude à execução e, diante disso, determinou a expedição de ofício ao Detran/DF para determinar “o retorno dos veículos de placas JJK6B24 (JJK6124) e OVQ7830 para a titularidade da empresa MOURA TRANSPORTES LTDA., CNPJ: 01.***.***/0001-05”.

Argumentam que a circunstância de a empresa ser administrada por familiar da empresa Moura Transportes não permite concluir que o negócio jurídico foi firmado mediante fraude.

Aduzem serem pessoas jurídicas diversas da empresa executada, possuindo conta bancária, frota e empregados distintos.

Afirmam ostentar autonomia para gerirem suas atividades.

Salientam que a circunstância de todas as empresas serem administradas por familiares tem por origem a atividade profissional do patriarca da família, não se podendo concluir que o negócio cujos efeitos foram desfeitos foi firmado de má-fé apenas por conta dessa circunstância.

Alegam que a transferência dos veículos ocorreu antes da prática de qualquer ato expropriatório, do que decorre a constatação de que o negócio jurídico decorreu de boa-fé.

Requerem a concessão de tutela de urgência para determinar o sobrestamento de qualquer ato de transferência dos veículos para a titularidade da empresa executada e que, ao fim, o agravo de instrumento seja provido para rejeitar a alegação de fraude à execução. É o relato do necessário.

Passa-se à decisão.

Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade jurisdicional do Relator limita-se à apreciação dos requisitos necessários à pretendida concessão da antecipação de tutela: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A conjugação desses requisitos é que servirá à ponderação quanto à concessão da antecipação da tutela recursal.

Registre-se que não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si, isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida.

Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, passa-se ao exame dos referidos requisitos.

Com relação ao periculum in mora, é fácil supor os prejuízos que podem advir às agravantes no caso de manutenção dos efeitos da decisão agravada, pois, retomando os veículos para a titularidade da empresa executada, poderão ser objeto de apreensão e de alienação judicial.

A só presença desse requisito, todavia, isoladamente, não é suficiente à pretendida pretensão recursal.

E quanto ao outro requisito apontado acima, é dizer que, à primeira análise, e com a devida vênia às recorrentes, não se vislumbra a probabilidade de êxito do presente recurso.

Com efeito, em princípio, afiguram-se preenchidos os requisitos legais para que se reconheça a configuração da fraude à execução, eis que, ao que indicam as provas coligidas aos autos de referência, os veículos foram transacionados entre a Moura Transportes e as empresas recorrentes após o início da prática de atos constritivos no cumprimento de sentença.

Além disso, pesa em desfavor das agravantes a circunstância de que tais sociedades empresárias são administradas por filhas e esposa do sócio administrador da Moura Transportes.

Tudo está a indicar, portanto, que as transações envolvendo os veículos decorreram de má-fé das partes envolvidas nos negócios jurídicos, com o objetivo de frustrar a execução.

Dessa forma, indefiro a tutela de urgência.

Comunique-se ao ilustrado juízo singular.

Intimem-se os agravados para responder, querendo, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, DF, em 29 de fevereiro de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
04/03/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 20:00

Expedição de Ofício.
29/02/2024 19:16

Recebidos os autos
29/02/2024 19:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2023 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
30/11/2023 16:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/11/2023 21:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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