TJDFT - 0715451-52.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Sandra Reves Vasques Tonussi

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Polo Ativo

Partes

HILTON KATZ

CPF *53.***.*45-28

Advogados

WANDERSON CARLOS DE JESUS

OAB: 56886/DF

CPF *22.***.*55-67

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

BRB BANCO DE BRASILIA SA

CNPJ: 00.000.208/0001-00

AUTIBANK PAGAMENTOS S.A.

CNPJ: 36.276.015/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2024 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 16:37

    Transitado em Julgado em 01/04/2024

  • 02/04/2024 02:18

    Decorrido prazo de HILTON KATZ em 01/04/2024 23:59.

  • 06/03/2024 02:21

    Publicado Ementa em 06/03/2024.

  • 06/03/2024 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CONSUMIDOR.

    EMPRÉSTIMOS COMUNS E CONSIGNADOS.

    TUTELA DE URGÊNCIA.

    LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

    ANÁLISE DAS DEDUÇÕES EFETUADAS.

    NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    PROBABILIDADE DO DIREITO.

    NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória vindicada pela parte autora, ora agravante, consubstanciada na pretensão de limitar os descontos relativos a operações de crédito de empréstimos comuns e consignados contratadas com as rés, ora agravadas, ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. 2.

    O c.

    STJ, no julgamento do Tema n. 1.085, em 9/3/2022, firmou o entendimento de ser inaplicável aos descontos autorizados diretamente em conta corrente a norma prevista no art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que estabelece limitação percentual sobre a remuneração líquida para os descontos em folha do consumidor/mutuário. 3.

    A verificação da natureza dos empréstimos contratados (consignados ou comuns) e da proporção dos descontos efetuados em relação à renda do agravante, a fim de aferir a legalidade das deduções efetuadas, nos limites estabelecidos pela legislação e pelo tema 1.085 do c.

    STJ, demanda a investigação mais profunda do mérito da questão, não recomendada no juízo sumário de cognição. 4.

    Não evidenciada, de plano, a probabilidade do direito, mostra-se escorreita a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, motivo pelo qual deve ser mantida. 5.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Agravo interno prejudicado.

  • 04/03/2024 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 13:36

    Conhecido o recurso de HILTON KATZ - CPF: *53.***.*45-28 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 01/03/2024 11:55

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/01/2024 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 18:16

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/12/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 10:55

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

  • 13/12/2023 02:16

    Decorrido prazo de HILTON KATZ em 12/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 02:15

    Decorrido prazo de AUTIBANK PAGAMENTOS S.A. em 05/12/2023 23:59.

  • 04/12/2023 02:17

    Publicado Despacho em 04/12/2023.

  • 02/12/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 30/11/2023 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2023 02:10

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 08/11/2023 14:49

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

  • 07/11/2023 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2023 13:51

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/10/2023 13:50

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2023 23:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/09/2023 16:31

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 17:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/07/2023 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2023 02:21

    Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 27/06/2023 12:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/06/2023 12:40

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2023 02:13

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 07/06/2023 17:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/06/2023 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2023 00:06

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/06/2023 23:59.

  • 30/05/2023 00:06

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/05/2023 23:59.

  • 25/05/2023 11:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/05/2023 11:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/05/2023 00:06

    Decorrido prazo de HILTON KATZ em 23/05/2023 23:59.

  • 15/05/2023 11:28

    Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 14/05/2023 04:49

    Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 03/05/2023 16:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/05/2023 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 00:09

    Publicado Decisão em 03/05/2023.

  • 03/05/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

  • 02/05/2023 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 12:12

    Juntada de ato ordinatório

  • 02/05/2023 11:18

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 02/05/2023 00:06

    Publicado Decisão em 02/05/2023.

  • 29/04/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

  • 28/04/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 13:50

    Indefiro

  • 27/04/2023 17:11

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

  • 27/04/2023 16:56

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

  • 27/04/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 16:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/04/2023 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2023 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 09:49

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 19:07

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/04/2023 10:44

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 10:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

  • 25/04/2023 17:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 25/04/2023 17:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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