06/03/2025 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 15:07

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0735147-08.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE FERNANDO SANTOS SILVA DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por JOSE FERNANDO SANTOS SILVA, indiciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal.

O investigado constituiu Advogado, conforme procuração de ID 171810918.

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme ID 188567364. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.

Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do C.P.P.

O investigado não possui condenações anteriores ou processos criminais em curso (ID 140109194); confessou formal e circunstancialmente o crime e concordou com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pelo investigado e seu Defensor, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e o beneficiário JOSE FERNANDO SANTOS SILVA.

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intime-se o beneficiário, por intermédio do Defensor, informando-lhe que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Vista ao MPDFT a fim de notificar o beneficiário para dar início ao cumprimento.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
06/03/2024 18:55

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:26

Recebidos os autos
05/03/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:26

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/03/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
04/03/2024 17:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/03/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2024 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 12:06

Recebidos os autos
23/02/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
21/02/2024 12:00

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
24/11/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 02:50

Publicado Despacho em 24/11/2023.
24/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 20:09

Recebidos os autos
21/11/2023 20:09

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
09/11/2023 13:48

Juntada de Certidão
08/11/2023 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 19:13

Recebidos os autos
05/10/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 18:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
25/09/2023 18:52

Juntada de Certidão
24/09/2023 07:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 19:46

Recebidos os autos
21/09/2023 19:46

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 25/07/2023
13/09/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
13/09/2023 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/09/2023 16:01

Juntada de Certidão
13/09/2023 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 13:27

Expedição de Mandado.
26/07/2023 22:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 19:50

Recebidos os autos
25/07/2023 19:50

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
07/07/2023 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
07/07/2023 21:21

Juntada de Certidão
07/07/2023 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:23

Juntada de Certidão
24/06/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:34

Publicado Edital em 07/06/2023.
07/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 16:10

Expedição de Edital.
31/05/2023 15:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/05/2023 16:09

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/05/2023 16:48

Recebidos os autos
26/05/2023 16:48

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/05/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
16/05/2023 14:37

Juntada de Certidão
15/05/2023 21:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 14:24

Juntada de Certidão
17/10/2022 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:19

Recebidos os autos
04/10/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 13:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA
22/09/2022 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/09/2022 17:42

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/09/2022 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:29

Recebidos os autos
19/09/2022 17:29

Declarada incompetência
19/09/2022 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
19/09/2022 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2022 12:40

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/09/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 12:39

Juntada de Certidão
16/09/2022 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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