TJDFT - 0717768-82.2021.8.07.0003

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDGLEYSON OLIVEIRA DA SILVA

CPF *29.***.*03-52

Advogados

MARIA FERNANDA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB: 54816/DF

CPF *17.***.*09-70

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 20:13

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 20:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 18:13

    Transitado em Julgado em 05/03/2024

  • 07/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0717768-82.2021.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Acordo de Não Persecução Penal (15056) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: EDGLEYSON OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e EDGLEYSON OLIVEIRA DA SILVA, devidamente homologado por este Juízo (ID 179812643).

    Sobreveio a informação de que o acordo foi cumprido em todos os seus termos, motivo pelo qual o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade. É o relatório.

    Compulsando os autos, verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo de não continuidade da persecução penal, de modo que a extinção da punibilidade, na forma do art. 28-A, §13º, do CPP, é medida que se impõe.

    Ante o exposto, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, decreto a extinção da punibilidade de AUTOR DO FATO: EDGLEYSON OLIVEIRA DA SILVA.

    Não há bens pendentes de restituição e nem saldo de fiança vinculados ao processo.

    Sem custas.

    Após o trânsito em julgado e comunicações de praxe, arquive o feito.

    Porque a parte beneficiária está em liberdade, desnecessária a sua intimação pessoal, bastando a intimação da defesa técnica privada ou pública, nos termos do art. 392, II, do CPP.

    Tal entendimento é pacífico no STJ, “segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior [STJ], é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo” (AgRg no HC 717898 / ES, da 5ª Turma e AgRg no HC 765859 / SP, da 6ª Turma do STJ).

    BRASÍLIA/DF, 5 de março de 2024.

    VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

  • 06/03/2024 10:34

    Juntada de termo

  • 05/03/2024 18:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2024 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2024 14:55

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 14:55

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 05/03/2024 13:36

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

  • 04/03/2024 17:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/01/2024 19:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/01/2024 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/12/2023 14:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/12/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 09:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2023 02:35

    Publicado Decisão em 01/12/2023.

  • 30/11/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 29/11/2023 08:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2023 18:12

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 28/11/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 17:26

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 28/11/2023 13:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

  • 28/11/2023 13:10

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 28/11/2023 03:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

  • 27/11/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 16:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2023 16:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 15:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 15:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2023 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2023 17:38

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 13/09/2023 17:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2023 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 14:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2023 03:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2023 23:59.

  • 19/06/2023 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 16:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 15:57

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 13:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

  • 12/06/2023 09:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2023 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 12:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2023 02:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2023 23:59.

  • 24/02/2023 02:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.

  • 23/02/2023 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2023 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2023 16:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2022 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 09:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2022 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 15:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/10/2022 00:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2022 23:59:59.

  • 27/08/2022 00:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2022 00:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2022 23:59:59.

  • 08/08/2022 19:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 19:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2022 19:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2022 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 19:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2022 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 13:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/05/2022 02:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2022 02:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2022 23:59:59.

  • 19/05/2022 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2022 17:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2022 01:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2022 23:59:59.

  • 21/03/2022 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 15:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2022 09:09

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 08/03/2022 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2022 20:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/12/2021 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2021 16:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2021 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 18:13

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 17:58

    Juntada de comunicações

  • 02/12/2021 10:38

    Juntada de comunicações

  • 02/12/2021 10:29

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 14:08

    Conclusos para despacho para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

  • 10/11/2021 10:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2021 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 00:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2021 23:59:59.

  • 08/08/2021 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 15:51

    Juntada de comunicações

  • 15/07/2021 15:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2021 07:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 02:43

    Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 1ª Vara Criminal de Ceilândia - (em diligência)

  • 13/07/2021 02:43

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 12/07/2021 12:33

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 03/07/2021 10:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2021 04:14

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2021 04:10

    Expedição de Ofício.

  • 01/07/2021 18:48

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 01/07/2021 18:46

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 01/07/2021 18:46

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 01/07/2021 15:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2021 11:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2021 10:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2021 08:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2021 18:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 16:37

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 30/06/2021 10:07

    Juntada de laudo

  • 30/06/2021 04:38

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 30/06/2021 00:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 00:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 00:57

    Remetidos os Autos da(o) 1 Vara Criminal de Ceilândia para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)

  • 30/06/2021 00:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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