03/09/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 15:16

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 03:25

Decorrido prazo de DANILO FRANCISCO SOUSA em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 02:58

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705325-83.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DANILO FRANCISCO SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO Obrigação cumprida sem oposição da parte exequente.

Certifique-se trânsito em julgado da sentença (ID205891375).

Após, arquivem-se com baixa.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
21/08/2025 17:38

Recebidos os autos
21/08/2025 17:38

Determinado o arquivamento definitivo
21/08/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/08/2025 14:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/08/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:54

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:29

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 22:41

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:40

Recebidos os autos
28/07/2025 17:40

Outras decisões
24/07/2025 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/07/2025 11:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 13:53

Recebidos os autos
17/07/2025 13:53

Indeferido o pedido de DANILO FRANCISCO SOUSA - CPF: *16.***.*89-29 (EXEQUENTE)
16/07/2025 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/07/2025 11:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 15:09

Recebidos os autos
10/07/2025 15:09

Determinado o arquivamento definitivo
10/07/2025 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/07/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:39

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705325-83.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DANILO FRANCISCO SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DESPACHO Processo sentenciado com trânsito em julgado.

Intimem-se os réus para retirarem a sua condição de candidato sub judice no concurso público disciplinado pelo Edital da Diretoria de Concursos Públicos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (DCP-SEE/DF) nº 001, de 10 de março de 2022.

Após, arquivem-se os autos com baixa.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
01/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:41

Recebidos os autos
30/06/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/06/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 11/06/2025 23:59.
05/06/2025 10:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/06/2025 02:35

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:31

Recebidos os autos
14/10/2024 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/10/2024 14:13

Juntada de Certidão
11/10/2024 23:45

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 22:23

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 02:37

Publicado Certidão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705325-83.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: DANILO FRANCISCO SOUSA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que, ante a interposição de recurso, intimem-se o Distrito Federal e o instituto AOCP a apresentar contrarrazões no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024 14:59:44.

ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral
23/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:27

Juntada de Petição de apelação
06/08/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 05/08/2024.
05/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 05/08/2024.
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:59

Recebidos os autos
31/07/2024 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2024 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/07/2024 08:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2024 04:05

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 04:05

Publicado Sentença em 24/07/2024.
23/07/2024 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705325-83.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DANILO FRANCISCO SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por DANILO FRANCISCO SOUSA em face do DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO AOCP, que reconheceu exigibilidade de obrigação de fazer.

O DF informou o cumprimento da obrigação (ID 203578052).

Intimado, o exequente insiste na alegação de descumprimento.

Requer que os executados sejam obrigados a agendarem o curso de formação profissional ou providenciarem alternativa apta a garantir a sua aprovação definitiva no certame.

O pedido do exequente, no entanto, não merece acolhimento.

Vejamos o que diz a sentença transitada em julgada, em seu dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor para declarar a nulidade do ato administrativo que o excluiu do certame público do Edital DCP-SEE/DF nº 001/2022, bem como para determinar que os réus submetam o autor a nova prova de aptidão psicológica, com observância o edital e da lei regente, em especial quanto ao recurso administrativo e, em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC.

Pois bem.

De acordo com título judicial acobertado pela coisa julgada, o ato que excluiu o exequente do certame foi declarado nulo e foi determinado aos réus que submetessem o autor a uma nova prova de aptidão psicológica, com observância o edital e da lei regente, em especial quanto ao recurso administrativo.

Extrai-se da documentação juntada pelos executados (ID 203578052), que o autor foi reintegrado definitivamente ao concurso após ser considerado apto em nova avaliação psicológica a que fora submetido em observação à determinação judicial.

Desse modo, o pedido do exequente para que os executados sejam obrigados a agendar o curso de formação profissional ou providenciarem alternativa apta a garantir a sua aprovação definitiva no certame deve ser INDEFERIDO, primeiramente, porque não consta tal obrigação no título executivo.

Em segundo lugar, porque cabe à Administração Pública determinar o melhor momento para a realização de novo curso de formação profissional, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito da causa, ante a discricionariedade do Poder Executivo neste caso.

Assim, declaro cumprida a obrigação de fazer estabelecida neste processo e determino a extinção do processo em face do cumprimento.

Tendo em vista o cumprimento da obrigação imposta, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente os autos, independente de preclusão.

Ao CJU: Dê-se ciência às partes.

Prazo comum 5 dias, sem incidência de dobra.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
20/07/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:46

Recebidos os autos
18/07/2024 13:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/07/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:27

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 13:49

Recebidos os autos
11/07/2024 13:49

Outras decisões
10/07/2024 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/07/2024 00:53

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 04:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
25/05/2024 03:42

Decorrido prazo de DANILO FRANCISCO SOUSA em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705325-83.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DANILO FRANCISCO SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de FAZER em face da Fazenda Pública.

A parte exequente é beneficiária da gratuidade de justiça (ID158713909). 1.

INTIME-SE o Distrito Federal, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação ou apresentar impugnação. 2.

Com a manifestação do DF, intime-se a parte exequente para dizer se dá por satisfeita a obrigação ou apresentar resposta à impugnação, conforme for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Eventuais pedidos referentes à fixação de honorários sucumbenciais e contratuais serão analisados na decisão da impugnação. 4.

Por fim, retornem os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao CJU: Intime-se o DF.

Prazo: 30 dias, já inclusa a dobra legal.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
14/05/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:08

Recebidos os autos
14/05/2024 15:08

Outras decisões
13/05/2024 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/05/2024 20:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/05/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:31

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:48

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:46

Recebidos os autos
30/10/2023 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/10/2023 05:57

Expedição de Certidão.
20/10/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.
21/09/2023 08:46

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:46

Decorrido prazo de DANILO FRANCISCO SOUSA em 20/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:45

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 23:02

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:08

Recebidos os autos
24/08/2023 15:08

Embargos de declaração não acolhidos
23/08/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/08/2023 23:55

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2023 18:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/07/2023 22:52

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:11

Recebidos os autos
28/07/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/07/2023 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 27/07/2023 23:59.
10/07/2023 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2023 23:37

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:22

Publicado Sentença em 06/07/2023.
05/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:39

Recebidos os autos
03/07/2023 13:39

Julgado procedente o pedido
27/06/2023 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/06/2023 08:19

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 22:36

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de DANILO FRANCISCO SOUSA em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:50

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 09:49

Recebidos os autos
09/06/2023 09:49

Outras decisões
07/06/2023 16:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/06/2023 15:51

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/06/2023 14:12

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/05/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 11:04

Juntada de Certidão
23/05/2023 11:03

Juntada de Certidão
19/05/2023 00:57

Publicado Decisão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:27

Recebidos os autos
16/05/2023 14:27

Não Concedida a Medida Liminar
15/05/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ofício • Arquivo

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