10/04/2024 13:55

Baixa Definitiva
10/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:54

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de OI S.A. em 09/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

SEGUNDA FASE.

CONTAS IMPUGNADAS.

LAUDO PERICIAL CONTÁBIL.

EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA AUTORA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ação de exigir de contas tem lugar quando há administração de bens, valores ou interesses alheios por força de relação jurídica legal ou convencional.

Em decorrência dessa relação, tem o administrador o poder-dever de prestar contas, demonstrando ao interessado o resultado da gestão. 1.1 Procedimento da ação para exigir contas compreende duas fases com objetivos distintos: na primeira, busca-se apurar se existe ou não a obrigação de prestar contas que o autor atribui ao réu; na segunda, que pressupõe solução positiva no julgamento da primeira, desenvolvem-se as operações de exame das diversas parcelas das contas com o fito de alcançar-se o saldo final do relacionamento econômico discutido entre as partes (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil: procedimentos especiais. 50. ed. rev., atual. e ampl.

Rio de Janeiro: Forense, 2016, v.2. p.94). 2.

Na hipótese, foi proferida decisão condenatória na primeira fase, impondo à requerida a obrigação de apresentar as contas à autora.

Em segunda fase, a discussão recai exclusivamente sobre a verificação das contas prestadas. 2.1 Diante da controvérsia, foi nomeado perito para realizar perícia contábil e esclarecer os fatos. 2.2 Da análise do conjunto probatório, após a realização de diversas perícias técnicas, restou comprovado que a ré apresentou de forma adequada as contas, constatando-se a existência de saldo a ser reconhecido em favor da autora. 2.3 O perito elaborou o laudo em conformidade com os documentos apresentados, esclarecendo qual parte é a devedora e qual é a credora, bem como o valor exato a ser pago.

O laudo apresentado observou as normas técnicas, respondendo fundamentadamente cada questão feita pelas partes, de forma que a perícia realizada cumpriu sua finalidade, possibilitando o livre convencimento motivado do julgador. 2.4 Restou demonstrada a adequação das contas prestadas pela demandada, sendo o laudo devidamente fundamentado, não havendo que se falar em irregularidade apta a ensejar a reforma da sentença. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
04/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 21:25

Conhecido o recurso de OI S.A. - CNPJ: 76.***.***/0326-90 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/01/2024 19:02

Recebidos os autos
22/11/2023 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
22/11/2023 14:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/11/2023 14:24

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:22

Cancelada a movimentação processual
22/11/2023 14:22

Desentranhado o documento
21/11/2023 18:21

Desentranhado o documento
21/11/2023 15:12

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/11/2023 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 15:37

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:56

Recebidos os autos
17/11/2023 14:56

Remetidos os Autos (STJ) para 5ª Turma Cível
17/11/2023 14:56

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:45

Processo Reativado
27/07/2023 17:40

Recebidos os autos
21/03/2022 15:20

Baixa Definitiva
21/03/2022 15:15

Transitado em Julgado em 17/03/2022
21/03/2022 15:12

Juntada de Certidão
14/07/2021 11:25

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
09/07/2021 08:19

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
09/07/2021 08:18

Juntada de Certidão
09/07/2021 02:18

Decorrido prazo de BRATEL COMERCIO LTDA - ME em 08/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:16

Publicado Despacho em 01/07/2021.
01/07/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
28/06/2021 17:28

Recebidos os autos
28/06/2021 17:28

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
28/06/2021 17:28

Recebidos os autos
28/06/2021 17:28

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
28/06/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 13:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/06/2021 13:20

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
28/06/2021 12:47

Recebidos os autos
28/06/2021 12:47

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
26/06/2021 02:18

Decorrido prazo de OI S.A. em 25/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 22:12

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2021 02:27

Decorrido prazo de OI S.A. em 01/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 15:35

Juntada de Petição de agravo
03/05/2021 02:16

Publicado Decisão em 03/05/2021.
01/05/2021 02:18

Decorrido prazo de OI S.A. em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 15:52

Juntada de Certidão
29/04/2021 15:44

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Fabrício Fontoura de Bezerra para SERECO - (em grau de recurso)
29/04/2021 15:44

Recebidos os autos
29/04/2021 15:44

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
29/04/2021 15:44

Indefiro
28/04/2021 15:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/04/2021 15:35

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
28/04/2021 15:13

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
28/04/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 02:38

Decorrido prazo de BRATEL COMERCIO LTDA - ME em 26/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 02:19

Decorrido prazo de OI S.A. em 15/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 02:17

Publicado Despacho em 16/04/2021.
16/04/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
13/04/2021 21:34

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 14:29

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Fabrício Fontoura de Bezerra para SERECO - (em grau de recurso)
13/04/2021 14:29

Recebidos os autos
13/04/2021 14:29

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
13/04/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 11:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/04/2021 11:06

Recebidos os autos
12/04/2021 13:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/04/2021 13:09

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
10/04/2021 14:26

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
09/04/2021 20:54

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 15:55

Juntada de Certidão
12/03/2021 12:23

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Fabrício Fontoura de Bezerra para SERECO - (em grau de recurso)
12/03/2021 02:18

Decorrido prazo de OI S.A. em 11/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 14:59

Juntada de Petição de recurso especial
09/02/2021 02:26

Publicado Ementa em 09/02/2021.
08/02/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
05/02/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 13:45

Recebidos os autos
03/02/2021 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2021 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2021 14:42

Juntada de Petição de memoriais
02/12/2020 02:15

Publicado Certidão em 02/12/2020.
01/12/2020 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
27/11/2020 18:32

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 16:58

Juntada de Certidão
27/11/2020 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2020 08:16

Recebidos os autos
12/11/2020 13:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
23/10/2020 02:20

Decorrido prazo de OI S.A. em 22/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 03:51

Decorrido prazo de OI S.A. em 19/10/2020 23:59:59.
19/10/2020 14:28

Conclusos TSE - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
19/10/2020 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 15:25

Juntada de ato ordinatório
23/09/2020 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2020 02:16

Publicado Ementa em 16/09/2020.
16/09/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 16:49

Recebidos os autos
05/08/2020 18:24

Anulada a(o) sentença/acórdão
05/08/2020 17:19

Deliberado em Sessão - julgado
04/08/2020 20:54

Juntada de Certidão
31/07/2020 11:26

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 02:20

Publicado Certidão em 17/07/2020.
17/07/2020 02:20

Publicado Certidão em 17/07/2020.
16/07/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 18:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 18:26

Juntada de Certidão
14/07/2020 18:03

Incluído em pauta para 05/08/2020 13:30:00 Sala de Sessão em VIDEOCONFERÊNCIA - PJe.
06/05/2020 02:17

Decorrido prazo de BRATEL COMERCIO LTDA - ME em 05/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 02:17

Decorrido prazo de OI S.A. em 05/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 02:16

Decorrido prazo de BRATEL COMERCIO LTDA - ME em 05/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 02:16

Decorrido prazo de OI S.A. em 05/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:00

Publicado Despacho em 04/05/2020.
04/05/2020 03:00

Publicado Despacho em 04/05/2020.
04/05/2020 03:00

Publicado Despacho em 04/05/2020.
25/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 00:13

Recebidos os autos
23/04/2020 00:13

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 11:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo
16/04/2020 19:27

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
16/04/2020 19:24

Juntada de Certidão
14/04/2020 16:31

Juntada de Certidão
14/04/2020 15:14

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 10:20

Incluído em pauta para 13/05/2020 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.
02/04/2020 15:35

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 19:25

Juntada de Certidão de julgamento
20/11/2019 18:19

Deliberado em Sessão - pedido de vista
20/11/2019 03:32

Decorrido prazo de OI S.A. em 19/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 03:01

Decorrido prazo de BRATEL COMERCIO LTDA - ME em 19/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 03:01

Decorrido prazo de OI S.A. em 19/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 03:01

Decorrido prazo de BRATEL COMERCIO LTDA - ME em 19/11/2019 23:59:59.
19/11/2019 13:51

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 16:22

Incluído em pauta para 20/11/2019 13:30:00 Sala de Sessão da 5ª Turma Cível - Bl C, sla 309.
31/10/2019 15:30

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
31/10/2019 15:10

Juntada de Certidão
30/10/2019 17:17

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 13:34

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 13:34

Incluído em pauta para 27/11/2019 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.
17/10/2019 18:18

Recebidos os autos
01/08/2019 10:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
24/07/2019 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
24/07/2019 12:54

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento
24/07/2019 12:53

Juntada de Certidão
24/07/2019 12:10

Juntada de Certidão
23/07/2019 19:22

Recebidos os autos
23/07/2019 19:22

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 18:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira
22/07/2019 09:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
21/07/2019 09:23

Juntada de Certidão
16/07/2019 14:31

Recebidos os autos
16/07/2019 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
02/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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