08/04/2025 08:20

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 17:24

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:24

Juntada de Alvará de levantamento
07/04/2025 17:24

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:24

Juntada de Alvará de levantamento
05/02/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:35

Decorrido prazo de SUZE SABINO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:47

Publicado Certidão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
22/01/2025 06:17

Juntada de Certidão
21/01/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:22

Juntada de Certidão
30/12/2024 13:29

Recebidos os autos
30/12/2024 13:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/12/2024 03:02

Juntada de Certidão
28/12/2024 03:01

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/11/2024 17:16

Juntada de Certidão
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
18/09/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:38

Expedição de Ofício.
10/09/2024 18:01

Recebidos os autos
10/09/2024 18:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/08/2024 21:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/08/2024 14:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de SUZE SABINO DA SILVA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de SUZE SABINO DA SILVA em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 03:58

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0747998-97.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SUZE SABINO DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte exequente requer a aplicação do teto estabelecido na Lei n. 6.618/2020 para expedição de Requisição de Pequeno Valor, suscitando precedente proferido no Mandado de Segurança n. 71.141/DF.

O Conselho Especial deste e.

Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes.

A referida inconstitucionalidade foi declarada em controle concentrado e a decisão do c.

Superior Tribunal de Justiça, no Mandado de Segurança n. 71141/DF, em controle difuso, sem efeito vinculante, portanto.

Contudo, com o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.491.414, a referida Lei Distrital foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, resta afastada a limitação de 10 salários mínimos, autorizando a aplicação da Lei local e considerando como obrigação de pequeno valor aquela cujo montante não supere 20 salários mínimos por autor.

Destarte, com a superveniência do julgado, ocorrido em 1º/7/2024, não mais prevalece a decisão do Conselho Especial deste Egrégio Tribunal que reconheceu a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital.

Deve, portanto, ser observado o julgado do STF.

Desta forma, preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para retificar os cálculos de id. 198296649, tão somente para a inclusão do valor dos honorários contratuais a serem destacados quando do pagamento da RPV.

Vindo os cálculos, considerando-se que não há controvérsia em relação ao valor devido, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no teto de 20 salários mínimos.

Na sequência, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
19/07/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:51

Recebidos os autos
19/07/2024 18:51

Outras decisões
03/07/2024 01:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/07/2024 04:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:38

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
30/05/2024 01:09

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 01:09

Juntada de Certidão
28/05/2024 09:55

Recebidos os autos
28/05/2024 09:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/05/2024 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/05/2024 15:41

Transitado em Julgado em 18/05/2024
24/05/2024 15:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/05/2024 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:42

Decorrido prazo de SUZE SABINO DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:55

Publicado Sentença em 26/04/2024.
26/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 04:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:09

Recebidos os autos
23/04/2024 17:09

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2024 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/04/2024 12:50

Recebidos os autos
21/03/2024 00:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/03/2024 03:40

Decorrido prazo de SUZE SABINO DA SILVA em 19/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0747998-97.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SUZE SABINO DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intime-se o réu para acostar aos autos o demonstrativo oficial de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, ou documento que o valha, de modo que seja possível verificar quais rubricas fizeram parte do cálculo, o número de meses convertidos em pecúnia, o valor total reconhecido à parte autora, a data e a forma de pagamento, dentre outras informações essenciais para análise do caso concreto, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009.

Prazo de 10 dias.

Vindo aos autos novos documentos, intime-se a autora para manifestação, também em 10 dias.

Após, sem novos requerimentos, façam-se os autos conclusos para julgamento.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14
21/02/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:07

Recebidos os autos
29/01/2024 16:07

Outras decisões
26/01/2024 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/01/2024 16:08

Juntada de Certidão
26/01/2024 04:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
30/11/2023 21:42

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:57

Recebidos os autos
30/11/2023 18:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/11/2023 01:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/11/2023 15:28

Juntada de Petição de réplica
18/10/2023 02:25

Publicado Certidão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 17:08

Juntada de Certidão
10/10/2023 22:04

Juntada de Petição de contestação
08/09/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:23

Recebidos os autos
06/09/2023 18:23

Outras decisões
25/08/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/08/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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