10/04/2024 09:42

Baixa Definitiva
10/04/2024 09:42

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:41

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de GIULIA PAULUCCI DA HORA VIANA em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO COMINATÓRIA.

PAS/UNB.

TAXA DE INSCRIÇÃO NÃO PAGA DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO.

FALTA DE ASSINATURA ELETRÔNICA PARA CONFIRMAR OPERAÇÃO DE PAGAMENTO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE APLICÁVEL.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O edital preconizava a data máxima para o pagamento da inscrição.

Contudo, não se mostra razoável impedir que a aluna tenha acesso aos níveis mais elevados do ensino por falta de pagamento da inscrição na data aprazada, sob pena de ofensa a direito essencial, constitucionalmente assegurado a todos (artigos 205 e 208, inc.

V, da Constituição Federal).

Portanto, em caráter excepcional, revela-se legítimo permitir o pagamento extemporâneo da taxa da inscrição do programa e assegurar a participação da candidata na terceira etapa, sem que a medida represente, prima facie, violação ao princípio da isonomia, em relação aos demais candidatos.

Se a apelante efetivou o pagamento da taxa de inscrição, por caução, como os demais inscritos, não havendo, por sua vez, qualquer interferência na colocação ou desempenho no certame. 2.

O princípio da confiança legítima, que tem o escopo precípuo de proteger as situações jurídicas criadas por atos estatais (decisões administrativas ou judiciais), sua aplicação pretende evitar que eventuais atos conflitantes, praticados pelo Estado, frustrem essas expectativas mantidas por indivíduos de boa-fé. 3.

A justa expectativa nutrida pela autora, de que pode prosseguir em seus estudos, em razão do quadro jurídico revelado nos autos, não pode ser desprezada.

Deve-se, portanto, privilegiar os princípios da segurança jurídica, da legítima proteção da confiança, da estabilidade das relações sociais e da boa-fé, com para assegurar a consolidação da situação jurídica produzida pela concessão de liminar no presente caso. 4.

Sem inversão os ônus da sucumbência, uma vez que o não pagamento da taxa de inscrição pela autora deu causa ao ajuizamento da ação, devendo-se aplicar o princípio da causalidade. 5.

Recurso de apelação conhecido e provido.
04/03/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:04

Conhecido o recurso de GIULIA PAULUCCI DA HORA VIANA - CPF: *83.***.*02-83 (APELANTE) e provido
20/02/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 12:34

Juntada de Petição de memoriais
18/12/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 14:29

Recebidos os autos
25/07/2023 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
22/07/2023 00:06

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 21/07/2023 23:59.
01/07/2023 06:44

Decorrido prazo de GIULIA PAULUCCI DA HORA VIANA em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:57

Recebidos os autos
20/06/2023 16:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/06/2023 06:51

Recebidos os autos
20/06/2023 06:51

Concedido efeito suspensivo a Recurso
15/06/2023 11:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
05/06/2023 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
05/06/2023 12:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/05/2023 22:03

Recebidos os autos
31/05/2023 22:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/05/2023 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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