13/08/2024 09:36

Baixa Definitiva
13/08/2024 09:36

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:36

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 09:34

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:16

Decorrido prazo de SHEILA CRISTINA HIGINO GUEDES em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2024.
25/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 23:28

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:00

Juntada de Certidão de julgamento
21/06/2024 16:04

Conhecido o recurso de SHEILA CRISTINA HIGINO GUEDES - CPF: *86.***.*56-04 (EMBARGANTE) e provido
20/06/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 19:57

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 18:09

Recebidos os autos
17/04/2024 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
17/04/2024 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 20:35

Recebidos os autos
02/04/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
02/04/2024 10:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
12/03/2024 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

LEI N. 5.190/2013.

TERCEIRA PARCELA DE REAJUSTE.

IMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL A DESTEMPO.

INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A controvérsia cinge-se a verificar a possibilidade de condenação do réu ao pagamento das diferenças referentes à terceira parcela do reajuste conferido pela Lei n. 5.190/2013, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal. 2.

A Lei distrital n. 5.190/2013, previu o reajuste do valor da Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas – GHPP, criada na ocasião, que seria gradualmente elevada (art. 22) a partir do ano de 2013, alcançando o valor máximo em setembro de 2015, além do rejuste do vencimento básico dentro do mesmo período (anexos I a V). 3.

A insuficiência orçamentária, o que se justificaria, em tese, unicamente em relação ao adimplemento relativo ao exercício financeiro de 2013, pois o reajuste escalonado previsto foi cumprido nos dois primeiros anos de vigência da lei referida (2013 e 2014).

A ausência de pagamento da terceira parcela no prazo assinalado, contudo, não viola o principio da legalidade, diante da necessidade da existência de previsão de dotação orçamentária. 4.

A tese repercussão geral (Tema 864) estabelece que a “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.", que, examinada em sentido amplo, a expressão “revisão geral” corresponde a todo aumento, vantagem e reajustes concedidos para servidores públicos.

Portanto, aplicável à hipótese a referida tese. 5.

No caso, embora a autora alegue a busca apenas das diferenças da terceira parcela implementada a destempo, correspondente ao período de setembro de 2015 a março de 2022, a ser objeto de pagamento mediante precatório, a questão de fundo demanda o exame da legalidade da suspensão dessa implantação no contracheque, no momento adequado à exegese dos artigos 169, §1º da Constituição Federal e 157 da LODF.

Logo não é possível afastar a exigência de prévia dotação orçamentária. 6. À toda evidência, não pode o réu deixar de pagar essas diferenças indefinidamente.

Contudo, sem prévia autorização e provisão de custeio na LOA e na LDO, em cujo mister não é lícito ao Poder Judiciário substituir o Poder Legislativo, impor ao Distrito Federal o pagamento das aludidas diferenças vencidas importaria em atribuir ao Estado o descumprimento de regras básicas de responsabilidade fiscal (Lei n. 101/ 2000). 7.

Recurso conhecido e não provido.
04/03/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:08

Conhecido o recurso de SHEILA CRISTINA HIGINO GUEDES - CPF: *86.***.*56-04 (APELANTE) e não-provido
20/02/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 14:29

Recebidos os autos
17/07/2023 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
17/07/2023 17:46

Recebidos os autos
17/07/2023 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
15/07/2023 03:00

Juntada de Petição de memoriais
12/07/2023 21:53

Recebidos os autos
12/07/2023 21:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/07/2023 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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