02/09/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 12:56

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/08/2024 13:50

Juntada de Certidão
16/08/2024 05:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
16/08/2024 05:38

Juntada de Certidão
08/08/2024 13:15

Recebidos os autos
08/08/2024 13:15

Determinado o arquivamento
07/08/2024 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
07/08/2024 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2024 14:02

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:02

Juntada de Alvará de levantamento
05/08/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 11:58

Expedição de Certidão.
30/07/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:18

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0765353-23.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCE MARRY LUNIERE FONSECA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Expeça-se o necessário para a transferência dos valores de ID 203904000 para a conta de ID 203412556.

Diante da notícia do cumprimento da sentença pela parte requerida, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, devendo esclarecer se houve a quitação integral ou indicar expressamente o valor do saldo remanescente.

Prazo de 5 dias.

Em caso de inércia, venha os autos para extinção da fase de cumprimento de sentença.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
23/07/2024 13:09

Recebidos os autos
23/07/2024 13:09

Outras decisões
22/07/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
20/07/2024 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
13/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
12/07/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 04:45

Processo Desarquivado
09/07/2024 00:44

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 15:51

Juntada de Certidão
26/06/2024 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
26/06/2024 13:12

Juntada de Certidão
25/06/2024 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
25/06/2024 13:09

Transitado em Julgado em 15/06/2024
15/06/2024 04:04

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 04:04

Decorrido prazo de FRANCE MARRY LUNIERE FONSECA em 14/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 03:25

Publicado Sentença em 29/05/2024.
29/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
27/05/2024 12:42

Recebidos os autos
27/05/2024 12:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2024 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
19/05/2024 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/05/2024 19:23

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/05/2024 03:30

Decorrido prazo de FRANCE MARRY LUNIERE FONSECA em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:40

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:56

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 14:00

Recebidos os autos
02/05/2024 14:00

Outras decisões
30/04/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
30/04/2024 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
25/04/2024 10:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2024 03:31

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0765353-23.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCE MARRY LUNIERE FONSECA REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento movida por FRANCE MARRY LUNIERE FONSECA em desfavor de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.

De partida, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que, segundo a autora, a requerida foi responsável pela alienação da passagem adquirida com a informação equivocada de que poderia levar seu animal de estimação como apoio emocional.

Ausentes questões prejudiciais ou outras questões processuais pendentes, sigo ao exame do mérito.

Pretende a autora a condenação do réu ao pagamento de compensação financeira pelos danos material e moral sofridos, que quantifica R$30.148,37 e R$ 10.000,00, respectivamente, bem assim pelo desvio do seu tempo produtivo, no importe de R$ 5.000,00.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal).

A legislação consumerista é aplicável aos contratos de transporte, porquanto os passageiros inserem-se no conceito de consumidores, enquanto destinatários finais, e, a parte ré, por seu turno, enquadra-se como fornecedora, na medida em que oferece o serviço (artigos 2º e 3º, do CDC).

Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade.

O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, estabelece ao fornecedor do serviço responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Narra a parte autora que adquiriu passagem aérea para o trecho Brasília – Manaus – Brasília, data de ida em 20/12/2023 e retorno em 30/12/2022 com serviço de “animal de suporte emocional”, operado pela companhia aérea GOL, pagando a referida taxa adicional.

Alega que, após finalizar a compra, pelo valor total de R$ 4.634,35, tomou conhecimento que a empresa aérea não realizava o serviço adquirido em viagens domésticas.

Assevera que, ao entrar em contato a parte ré para solucionar a questão, não obteve êxito, e, diante de seu quadro clínico, se viu impelida a desistir da viagem.

Informa que a requerida cancelou o contrato, com a aplicação da multa rescisória e efetuou apenas o reembolso parcial, no importe de R$ 2.156,39 (id. 178251424 pag. 11).

Por outro lado, a parte ré sustenta a ausência de prova quanto negativa de realização do serviço contratado; que o transporte de animais na cabine é prestado pela companhia aérea, mediante pagamento de taxa adicional, e que todos os esclarecimentos foram previamente repassados à consumidora.

Pois bem.

Resta incontroverso que as partes entabularam contrato de aquisição de passagem aérea com o serviço adicional de transporte aéreo de animal de suporte emocional, considerando a ausência de impugnação por parte da ré e pelos documentos apresentados com a inicial (ids. 178251424, págs. 12 a 13) Do mesmo modo, inconteste o cancelamento do contrato efetuado pela ré e o reembolso parcial (ids. 178251424, págs. 5 a 11).

Do conjunto probatório carreado aos autos, verifico que em fase previa ao fechamento do negócio, a autora deixou claro que o serviço que pretendia aquirir referia-se ao transporte aéreo de sua cadela como suporte emocional, tendo o representante da ré lhe informado o valor da taxa adicional, no importe de R$500,00 e a chave pix para pagamento, o qual foi providenciado pela autora (ids. 178251424, págs. 1 e 13, e 178251425, págs. 1 e 2).

Em que pese os argumentos lançados em sua contestação, a ré apresenta o documento id. 187553280, que trata das regras e documentação para viajar com animais de estimação, em que é possível constatar na página 4 que “a GOL não realiza o transporte de Animais de Assistência Emocional (ESAN).” Resta então configurada a falha na prestação do serviço na medida em que o cancelamento do bilhete ocorreu pela venda de um serviço não disponibilizado pela cia aérea parceira, serviço esse essencial à autora em virtude de seu quadro clínico, conforme atestado psicológico id. 178251424, pág. 2 a 4.

Com efeito, constatado o vício previsto no art. 20 do CDC, o pedido da autora de restituição da quantia paga encontra fundamento no inciso I, merecendo procedência.

Ademais, não houve a utilização das passagens aéreas pela requerente, assim como a ausência de impugnação quanto aos valores pagos, é de rigor a condenação da ré a restituir à autora a quantia despendida, com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa da parte ré.

No que tange aos danos morais alegados, não assiste razão à parte autora.

Isto porque a situação vivenciada pelo autor é razão para descontentamento, irritação e aborrecimento, mas não é, por si só, apta a caracterizar violação aos direitos da personalidade.

Com efeito, o dano extrapatrimonial caracteriza-se pela lesão intangível, experimentada pelo indivíduo em determinados aspectos de sua personalidade, decorrentes da atuação injusta de outrem, de forma a atingir suas esferas de integridade física, moral ou intelectual, o que não ficou demonstrado nos autos.

Por fim, o c.

Superior Tribunal de Justiça consagra a teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo livre ou da perda do tempo útil em situações extremadas: quando a busca por solução de problema, não provocado pelo consumidor, aparente verdadeiro calvário; ou quando os procedimentos para solução destes problemas privem tempo relevante do consumidor.

Apesar dos documentos acostados à inicial, não consta nos autos prova de que o recorrente tenha dedicado tempo de forma extremada para solucionar a questão.

Desse modo, não vislumbro que a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor seja apta, neste caso, a ensejar o pagamento de indenização por danos morais.

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$2.477,96, corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do respectivo desembolso (16/11/2022, id. 178251424, pág. 13), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 6 de abril de 2024.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta
11/04/2024 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
11/04/2024 11:59

Recebidos os autos
11/04/2024 11:59

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2024 13:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
22/03/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/03/2024 13:08

Recebidos os autos
18/03/2024 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
18/03/2024 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
12/03/2024 04:32

Decorrido prazo de FRANCE MARRY LUNIERE FONSECA em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:57

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0765353-23.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCE MARRY LUNIERE FONSECA REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 5 dias, ficando advertida de que já está preclusa a oportunidade de juntada de documentos, salvo as exceções legais.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
29/02/2024 13:40

Recebidos os autos
29/02/2024 13:40

Outras decisões
29/02/2024 03:37

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/02/2024 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
23/02/2024 08:51

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 08:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/02/2024 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2024 08:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 05:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2023 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 22:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/11/2023 22:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/11/2023 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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