08/11/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 15:49

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:25

Transitado em Julgado em 07/11/2024
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de RESIDENCIAL STILO FLEX SAMAMBAIA em 07/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de YORRANA RODRIGUES DE SOUSA em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS E CONVENCIONAIS.

NATUREZA DISTINTA.

HONORÁRIOS CONVENCIONAIS.

BIS IN IDEM.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O Código Civil, nos arts. 389, 395 e 404, prevê a incidência de honorários advocatícios em hipóteses de inadimplemento obrigacional.

Há correta preocupação do legislador no sentido de que o credor, no legítimo exercício de atos relativos a recebimento da dívida, seja integralmente indenizado dos seus custos.

O devedor, além do valor da dívida, deve arcar com acréscimos decorrentes de juros de mora, correção monetária, multa (moratória ou compensatória), perdas e danos.

Prestigia-se o restitutio in integrum. 2.

Por terem natureza indenizatória (dano material), os gastos com honorários decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação devem ser comprovados.

Entretanto, na prática, estipula-se cláusula com percentual de honorários sobre o valor da dívida para posterior cobrança do devedor em caso de mora.

Ou seja, há uma espécie de prefixação de indenização decorrente de gastos com advogado.

Tal valor é cobrado de modo automático: incide, muitas vezes, com a simples mora do devedor, sem qualquer comprovação ou mesmo necessidade de intervenção de advogado. 3.

A jurisprudência aceita, de um modo geral, a estipulação antecipada (prefixação indenizatória) dos honorários extrajudiciais em caso de cobrança de dívidas, mas indica necessidade de evitar abusos.

Deve-se analisar, no caso concreto, eventual bis in idem e a razoabilidade dos valores cobrados. 4.

Na hipótese, a convenção do condomínio não prevê a incidência de honorários advocatícios em face do condômino inadimplente.

Somente após a assembleia extraordinária do dia 19/03/2022 é que ficou estabelecido que, além “dos juros, multa e correção monetária previstos em Convenção, incidirão sobre o débito vencido 10% para cobrança extrajudicial, e honorários de 20% sobre o valor do débito atualizado na cobrança judicial”. 5.

A referida cláusula prevê justamente as situações abrangidas pelos arts. 85 e 827 do Código de Processo Civil – CPC.

Em caso de necessidade de cobrança/execução da dívida inadimplida, a lei já prevê o pagamento de honorários advocatícios pelo devedor.

Há evidente bis in idem.

Logo, ante a ilegalidade da disposição estatutária (bis in idem), deve ser afastada a incidência de honorários convencionais sobre o débito inadimplido. 6.

Recurso conhecido e não provido.
04/10/2024 15:26

Conhecido o recurso de RESIDENCIAL STILO FLEX SAMAMBAIA - CNPJ: 47.***.***/0001-39 (AGRAVANTE) e não-provido
03/10/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 20:50

Recebidos os autos
20/08/2024 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
19/08/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:15

Publicado Despacho em 14/08/2024.
13/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/05/2024 02:16

Decorrido prazo de YORRANA RODRIGUES DE SOUSA em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 08:35

Recebidos os autos
10/04/2024 08:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
02/04/2024 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
18/03/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de RESIDENCIAL STILO FLEX SAMAMBAIA em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:21

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0748599-54.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RESIDENCIAL STILO FLEX SAMAMBAIA AGRAVADO: YORRANA RODRIGUES DE SOUSA D E S P A C H O Diante da celebração do acordo extrajudicial juntado nos autos de origem (ID 188070428), intime-se o agravante para que, em 05 dias, se manifeste sobre eventual perda superveniente do objeto recursal.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF, 2 de março de 2024.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
02/03/2024 07:29

Recebidos os autos
02/03/2024 07:29

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
16/02/2024 02:17

Decorrido prazo de YORRANA RODRIGUES DE SOUSA em 15/02/2024 23:59.
05/01/2024 02:21

Juntada de entregue (ecarta)
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de RESIDENCIAL STILO FLEX SAMAMBAIA em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 17:26

Expedição de Mandado.
19/12/2023 17:23

Juntada de Certidão
04/12/2023 05:08

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
27/11/2023 02:15

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 15:11

Expedição de Mandado.
18/11/2023 11:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/11/2023 07:32

Recebidos os autos
16/11/2023 07:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
13/11/2023 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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