11/04/2024 08:15

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 08:14

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 04:05

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/03/2024 23:59.
06/03/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:36

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704718-34.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: D.

B.

E SILVA DROGARIA - ME, DAMARES BARBOSA E SILVA CHAVES SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id. 6467601).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 11/11/2019 (decisão de id. 49514258, proferida em 09/11/2019).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 180072404). É o relato do essencial.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 11/11/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s) sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
27/02/2024 12:45

Recebidos os autos
27/02/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:45

Declarada decadência ou prescrição
02/02/2024 06:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/02/2024 06:17

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:05

Decorrido prazo de DAMARES BARBOSA E SILVA CHAVES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:05

Decorrido prazo de D. B. E SILVA DROGARIA - ME em 29/01/2024 23:59.
19/12/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:46

Publicado Certidão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:19

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:18

Processo Desarquivado
24/11/2020 20:49

Arquivado Provisoramente
24/11/2020 20:49

Juntada de Certidão
18/12/2019 11:06

Juntada de Certidão
18/12/2019 11:05

Expedição de Certidão.
18/12/2019 11:05

Juntada de Certidão
07/12/2019 06:38

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/12/2019 23:59:59.
13/11/2019 09:51

Juntada de Certidão
09/11/2019 12:00

Recebidos os autos
09/11/2019 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/11/2019 11:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/10/2019 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/10/2019 15:17

Juntada de Petição de petição
27/09/2019 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2019 10:28

Expedição de Certidão.
19/09/2019 10:28

Juntada de Certidão
05/09/2019 19:06

Decorrido prazo de D. B. E SILVA DROGARIA - ME em 04/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 19:06

Decorrido prazo de DAMARES BARBOSA E SILVA CHAVES em 04/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 00:09

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/09/2019 23:59:59.
24/07/2019 02:38

Publicado Certidão em 24/07/2019.
23/07/2019 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2019 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 14:17

Juntada de Certidão
08/06/2019 13:51

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/06/2019 23:59:59.
15/05/2019 15:31

Recebidos os autos
15/05/2019 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 15:31

Decisão interlocutória - deferimento
14/05/2019 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/01/2019 11:29

Juntada de Petição de petição
13/12/2018 15:58

Recebidos os autos
13/12/2018 15:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2018 15:58

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/10/2018 13:28

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/10/2018 23:59:59.
20/09/2018 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2018 13:55

Expedição de Certidão.
20/09/2018 13:55

Juntada de Certidão
17/09/2018 13:52

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (outros motivos)
17/09/2018 13:52

Audiência Conciliação realizada - 12/09/2018 15:20
12/09/2018 11:20

Juntada de Petição de petição
03/09/2018 17:22

Audiência conciliação designada - 12/09/2018 15:20
31/08/2018 17:38

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
16/08/2018 13:36

Publicado Certidão em 16/08/2018.
15/08/2018 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2018 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2018 16:21

Expedição de Certidão.
13/08/2018 16:21

Juntada de Certidão
08/08/2018 16:01

Recebidos os autos
08/08/2018 16:01

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/06/2018 13:41

Juntada de Petição de petição
12/06/2018 15:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/06/2018 23:59:59.
29/05/2018 18:23

Expedição de Outros documentos.
24/05/2018 09:20

Decorrido prazo de BANCO DE BRASÍLIA em 23/05/2018 23:59:59.
24/05/2018 09:19

Decorrido prazo de D. B. E SILVA DROGARIA - ME em 23/05/2018 23:59:59.
24/05/2018 09:19

Decorrido prazo de DAMARES BARBOSA E SILVA CHAVES em 23/05/2018 23:59:59.
02/05/2018 03:21

Publicado Decisão em 02/05/2018.
30/04/2018 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2017 07:30

Decorrido prazo de DAMARES BARBOSA E SILVA CHAVES em 02/08/2017 23:59:59.
03/08/2017 07:30

Decorrido prazo de D. B. E SILVA DROGARIA - ME em 02/08/2017 23:59:59.
03/08/2017 07:30

Decorrido prazo de BANCO DE BRASÍLIA em 02/08/2017 23:59:59.
10/07/2017 00:21

Publicado Decisão em 10/07/2017.
07/07/2017 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2017 17:42

Recebidos os autos
26/06/2017 17:42

Decisão interlocutória - indeferimento
20/06/2017 08:58

Conclusos para despacho para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/06/2017 17:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/06/2017 17:35

Juntada de Petição de petição
07/06/2017 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2017 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2017 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2017 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2017 11:29

Expedição de Mandado.
02/05/2017 11:29

Expedição de Mandado.
02/05/2017 11:26

Expedição de Mandado.
02/05/2017 11:26

Expedição de Mandado.
27/04/2017 09:22

Recebidos os autos
27/04/2017 09:22

Decisão interlocutória - recebido
24/04/2017 10:47

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/04/2017 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2017

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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