TJDFT - 0702982-74.2024.8.07.0020
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Aguas Claras
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/04/2024 08:11
Arquivado Definitivamente
-
23/04/2024 08:10
Transitado em Julgado em 18/04/2024
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19/04/2024 03:47
Decorrido prazo de COLEGIO CENEB KIDS LTDA em 18/04/2024 23:59.
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04/04/2024 02:43
Publicado Sentença em 04/04/2024.
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04/04/2024 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
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02/04/2024 07:59
Recebidos os autos
-
02/04/2024 07:59
Indeferida a petição inicial
-
25/03/2024 17:30
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
-
25/03/2024 17:30
Expedição de Certidão.
-
23/03/2024 04:54
Decorrido prazo de COLEGIO CENEB KIDS LTDA em 22/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 02:48
Publicado Decisão em 15/03/2024.
-
14/03/2024 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
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14/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702982-74.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO CENEB KIDS LTDA EXECUTADO: ROGERIO SEBASTIAO MENDES DA SILVA DECISÃO Os documentos anexados pela requerente não comprovam a sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte para legitimá-la a demanda nos Juizados Especiais Cíveis, porquanto o enquadramento da pessoa jurídica como ME ou EPP ocorre com a apuração da sua receita bruta no ano-calendário anterior (no caso, ano de 2022), nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, comprovável, por exemplo, pela certidão simplificada que contenha tal informação, comprovante de adesão/optante pelo Simples Nacional ou outros.
A inclusão da sigla correspondente (ME ou EPP) em sua razão social no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica não comprova a situação atual do porte da pessoa jurídica, a qual, repita-se, deve ser apurada anualmente.
Assim, intime-se a requerente para anexar aos autos documento hábil a comprovar sua qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, 12 de março de 2024.
Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito -
12/03/2024 21:40
Recebidos os autos
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12/03/2024 21:40
Determinada a emenda à inicial
-
08/03/2024 13:38
Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
-
08/03/2024 13:21
Juntada de Petição de emenda à inicial
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01/03/2024 03:02
Publicado Decisão em 01/03/2024.
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01/03/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
-
29/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702982-74.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO CENEB KIDS LTDA EXECUTADO: ROGERIO SEBASTIAO MENDES DA SILVA DECISÃO Retifique-se o valor da causa par constar R$ 3.003,03 (três mil e três reais e três centavos).
O Contrato Social presente no id. 186568666, retira JUCICLEIDE HOLANDA do quadro societário, ficando como único sócio administrados LEANDRO HOLANDA.
Dessa forma, intime-se a parte requerente para emendar à inicial juntando procuração, assinada de próprio punho, pelo sócio administrador da empresa.
No mais, intime-se a parte requerente para anexar aos autos documento hábil a comprovar a sua qualidade de microempresa; empresa de pequeno porte; ou microempreendedor individual (comprovante de optante pelo Simples Nacional ou Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial que contenha tal informação, por exemplo).
Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, 15 de fevereiro de 2024.
Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito -
28/02/2024 14:50
Recebidos os autos
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28/02/2024 14:50
Determinada a emenda à inicial
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15/02/2024 13:07
Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
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15/02/2024 12:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2024
Ultima Atualização
14/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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