10/12/2024 11:32

Baixa Definitiva
10/12/2024 11:32

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
01/12/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704865-69.2022.8.07.0006 RECORRENTE: PRISCILLA EMANUELLE ALVES DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO.

CONCURSO DE PESSOAS.

ABSOLVIÇÃO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

ATIPICIDADE.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INVIÁVEL.

FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) NA PRIMEIRA DA DOSIMETRIA.

REDIMENSIONAMENTO.

REGIME SEMIABERTO.

REINCIDÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há que falar em absolvição se existem provas suficientes da materialidade e da autoria do crime. 2.

Tratando-se de vítima pessoa jurídica e a depender das circunstâncias do delito, viável a aplicação do princípio da insignificância se o valor do bem subtraído for equivalente a 20% do salário-mínimo vigente à data do fato. 3.

No caso concreto, as circunstâncias não autorizam a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que os valores dos bens subtraídos superam o equivalente a 20% do salário-mínimo vigente à data do fato, ademais, o crime foi praticado em concurso de agentes e a acusada é reincidente em crime patrimonial e possui maus antecedentes. 4.

A pena-base deve ser elevada em 1/6 sobre a pena mínima utilizada para a circunstância judicial negativa, por ser mais benéfica a ré. 5.

Admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 33, §2º, inciso “c”, do Código Penal. 6.

Recurso parcialmente desprovido.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, requerendo a absolvição por insuficiência de provas para a condenação pelo crime de furto qualificado.

Defende, ainda, a desproporcionalidade do regime de pena inicial fixado; b) artigo 14, inciso II, do Código Penal, pleiteando a aplicação da causa de diminuição de pena em razão da tentativa em 2/3 (dois terços).

Sustenta que o ato ilícito não se consumou em sua totalidade, sob o argumento de que parte dos bens não foi efetivamente subtraída e houve interrupção da ação pela intervenção de terceiros.

Afirma que não praticou grave ameaça ou lesão à vítima, bem como que o objeto subtraído não era de alto valor.

Aduz desproporcionalidade da pena aplicada.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano sem colacionar julgado, a fim de demonstrá-lo.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio aos artigos 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal e 14, inciso II, do Código Penal, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão combatido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

No que concerne ao inconformismo lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional, descabe dar trânsito ao recurso, pois deixou a parte recorrente de colacionar julgado no sentido de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial.

Com efeito, decidiu a Corte Superior que “configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet” (AgInt nos EAREsp n. 1.902.746/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015
23/11/2024 05:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:22

Recebidos os autos
22/11/2024 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/11/2024 17:22

Recebidos os autos
22/11/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/11/2024 17:22

Recurso Especial não admitido
22/11/2024 11:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/11/2024 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/11/2024 11:36

Recebidos os autos
22/11/2024 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/11/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:11

Juntada de Certidão
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:15

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 16:10

Juntada de Certidão
17/10/2024 15:57

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
17/10/2024 15:54

Recebidos os autos
17/10/2024 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/10/2024 15:54

Transitado em Julgado em 30/09/2024
15/10/2024 05:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:19

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:25

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
26/09/2024 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 08:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 15:35

Recebidos os autos
27/08/2024 16:29

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
27/08/2024 16:21

Recebidos os autos
19/08/2024 16:35

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
19/08/2024 16:32

Recebidos os autos
02/08/2024 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
02/08/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:16

Juntada de Certidão
26/07/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:06

Juntada de Certidão
11/07/2024 05:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:19

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 15:56

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:54

Recebidos os autos
28/06/2024 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
24/06/2024 16:08

Recebidos os autos
24/06/2024 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2024 16:08

Distribuído por sorteio
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706891-12.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: LUCIENE DE JESUS PEREIRA CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria n. 2/2018 deste Juízo, que fica a parte autora/exequente intimada para se manifestar acerca da diligência citatória infrutífera (ID 188173635) e para informar o endereço atualizado onde poderá ser citada/intimada a parte ré/executada, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Certifico, ainda, que a parte autora/exequente fica ciente de que deverá comparecer à audiência de conciliação designada, independentemente de fornecimento do novo endereço da parte ré/executada, salvo se previamente cancelado o ato, bem como que, caso não forneça o endereço, o processo será extinto.

Gama/DF, Sexta-feira, 01 de Março de 2024 14:33:02. assinado eletronicamente - Lei 11.419/06

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
23/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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