30/01/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 14:18

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:15

Recebidos os autos
30/01/2025 14:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
29/01/2025 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:14

Decorrido prazo de ADAO JEOVA FILHO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:26

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 15:04

Recebidos os autos
07/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/12/2024 19:29

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 09:04

Recebidos os autos
31/07/2024 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
30/07/2024 20:35

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:09

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:55

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 13:36

Recebidos os autos
28/06/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:36

Julgado improcedente o pedido
26/03/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/03/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:41

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705977-59.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADAO JEOVA FILHO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/02/2024 19:14

Recebidos os autos
28/02/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:14

Indeferido o pedido de ADAO JEOVA FILHO - CPF: *54.***.*38-15 (AUTOR)
11/01/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
11/01/2024 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/04/2023 18:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/01/2023 15:02

Juntada de Certidão
21/01/2022 15:29

Juntada de Certidão
23/06/2021 14:02

Juntada de Certidão
22/09/2020 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 21/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 14:18

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 12:27

Publicado Decisão em 01/09/2020.
31/08/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 14:34

Recebidos os autos
28/08/2020 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 13:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
01/07/2020 02:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/06/2020 22:06

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 10:59

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 02:30

Publicado Despacho em 12/06/2020.
11/06/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 12:28

Recebidos os autos
09/06/2020 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 12:28

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/06/2020 09:22

Expedição de Certidão.
09/06/2020 03:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 21:31

Juntada de Petição de especificação de provas
25/05/2020 15:51

Recebidos os autos
25/05/2020 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 15:51

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/05/2020 12:49

Juntada de Petição de réplica
16/05/2020 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2020 23:59:59.
16/05/2020 02:23

Decorrido prazo de ADAO JEOVA FILHO em 15/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:09

Publicado Certidão em 04/05/2020.
14/04/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 21:59

Expedição de Certidão.
07/04/2020 10:05

Juntada de Petição de contestação
24/03/2020 09:47

Juntada de Petição de substabelecimento
10/03/2020 04:35

Publicado Decisão em 10/03/2020.
09/03/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 16:12

Recebidos os autos
06/03/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 16:11

Decisão interlocutória - deferimento
28/02/2020 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/02/2020 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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