TJDFT - 0715317-50.2022.8.07.0003

1ª instância - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SANDY GEDY ESTRELA SOUZA

OAB: 44928/DF

CPF *36.***.*87-90

Polo Passivo

Partes

ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA

CPF *55.***.*07-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

DEAM-2 - DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO A MULHER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2024 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2024 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 22:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2024 19:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2024 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2024 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2024 16:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/03/2024 10:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/03/2024 10:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0715317-50.2022.8.07.0003 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: E.

    S.

    D.

    J.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido formulado por E.

    S.

    D.

    J., no sentido de que lhe sejam asseguradas a manutenção das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, tendo como argumento de que a vitima teme por sua vida, sofrendo até os dias de hoje traumas psicológicos em razão de todo o medo que tem do ofensor, já que, segundo a petição, até a presente data a vítima vem tendo “problemas” com o ofensor, uma vez que o processo para a dissolução da união estável ainda não se findou em razão do ofendido permanecer dificultando o deslinde da ação, bem como vem descumprindo ordem judicial para a entrega de bens, motocicleta, à vítima.

    Em vista, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, uma vez que as medidas protetivas já foram revogadas ante exaurimento do prazo. É o breve relatório.

    Decido.

    A teor do que prevê os §§ 4º, 5º e 6º do artigo 19 da Lei nº 11340/2006, acrescidos pela Lei nº 14550, de 19/04/2023, as medidas protetivas devem perdurar enquanto houver risco à vítima e independem de tipificação penal da violência ou até mesmo de registro de Boletim de Ocorrência.

    Assim, DEFIRO a petição de ID 187656965, e RENOVO, por mais 90 dias, a partir desta data, as medidas protetivas deferidas na decisão de ID 126970076.

    Decorrido o referido lapso temporal sem pedido de prorrogação ou, caso a vítima requeira a revogação antes do prazo indicado, ficam automaticamente REVOGADAS as cautelares, independentemente de nova conclusão.

    Determino o ARQUIVAMENTO da presente cautelar.

    Destaco que o arquivamento da presente medida protetiva não importa revogação, suspensão ou alteração de sua vigência.

    Intimem-se a vítima e o ofensor.

    Publique-se.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    LUCAS LIMA DA ROCHA Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

  • 01/03/2024 16:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2024 15:44

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 13:49

    Não concedida medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo

  • 29/02/2024 17:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/02/2024 16:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

  • 29/02/2024 16:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2024 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2024 04:04

    Processo Desarquivado

  • 23/02/2024 18:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2024 20:01

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 19:59

    Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} cancelada para 26/02/2024 15:30 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia

  • 22/02/2024 19:57

    Processo Desarquivado

  • 27/11/2023 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2023 23:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2023 10:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/11/2023 17:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2023 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2023 19:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 19:16

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 03:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 23:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/11/2023 17:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2023 11:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/10/2023 20:33

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 20:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 20:33

    Determinado o arquivamento

  • 31/10/2023 20:33

    Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

  • 31/10/2023 17:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES

  • 31/10/2023 17:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2023 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 14:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2023 04:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.

  • 23/10/2023 02:41

    Publicado Despacho em 23/10/2023.

  • 21/10/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 19/10/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 14:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES

  • 17/10/2023 03:19

    Publicado Certidão em 17/10/2023.

  • 17/10/2023 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

  • 11/10/2023 16:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2023 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 15:27

    Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 26/02/2024 15:30 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia

  • 17/05/2023 16:37

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 16:33

    Processo Desarquivado

  • 16/05/2023 17:29

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2023 14:05

    Processo Desarquivado

  • 26/08/2022 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 04:09

    Processo Desarquivado

  • 25/08/2022 18:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2022 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 15:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2022 00:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2022 23:59:59.

  • 22/06/2022 00:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2022 23:59:59.

  • 13/06/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 22:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 10/06/2022 17:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/06/2022 09:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 19:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 17:11

    Outras decisões

  • 06/06/2022 16:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

  • 06/06/2022 16:04

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 11:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/06/2022 11:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/06/2022 10:33

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia

  • 05/06/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2022 14:06

    Recebidos os autos

  • 05/06/2022 14:06

    Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

  • 05/06/2022 13:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

  • 05/06/2022 12:39

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

  • 05/06/2022 12:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2022

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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