TJDFT - 0703497-03.2023.8.07.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Manifestação do MPDFT • Arquivo

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Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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