21/07/2025 19:57

Juntada de Certidão
21/07/2025 19:34

Juntada de Certidão
21/07/2025 19:30

Expedição de Ofício.
21/07/2025 19:24

Expedição de Mandado.
28/01/2025 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 19:20

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2025 14:30, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
18/11/2024 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 08:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 15:18

Recebidos os autos
12/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
08/11/2024 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2024 23:59.
29/10/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 28/10/2024.
26/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 09:00

Recebidos os autos
23/10/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
22/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
23/09/2024 08:18

Recebidos os autos
23/09/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2024 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
18/09/2024 22:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 18:51

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/09/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 11:54

Recebidos os autos
11/09/2024 11:54

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
06/09/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
05/09/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:45

Expedição de Ata.
21/08/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 17:11

Expedição de Mandado.
01/07/2024 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:41

Expedição de Certidão.
26/04/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:55

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:34

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 10:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
18/03/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2024 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0705711-64.2023.8.07.0002 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: PRISCILLA EVELYN GOMES DE ALMEIDA INVESTIGADO: WILSON MAGRIS DE ALMEIDA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o representante do Ministério Público formulou proposta de Acordo de Não Persecução Penal, na forma do art. 28-A do CPP.

Nos termos do art. 28-A do CPP, não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Fazendo apenas um juízo de admissibilidade, verifico que os fatos imputados ao (à) beneficiário(a) do acordo configuram, em tese, crime, no qual não houve o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, bem como a pena mínima prevista no preceito secundário da norma penal incriminadoras se apresenta menor ou igual a 4 (quatro) anos.

Sendo assim, recebo o presente acordo de não-persecução, por entender que se encontram presentes os seus requisitos objetivos, bem como não por verificar a presença de nenhuma das vedações constantes do § 2º do art. 28-A do CPP.

Dessa forma, defiro os pedidos do Ministério Público.

Designe-se data para a realização da audiência específica de homologação do Acordo de Não Persecução (ANPP), oportunidade na qual este Juízo irá analisar a necessidade e suficiência da medida, a fim de verificar se mostra proporcional à reprovabilidade da conduta e a prevenção penal, bem como será aferida a voluntariedade da confissão e a legalidade do acordo.

A Portaria Conjunta 74 do TJDFT, por sua vez, regulamentou o procedimento para realização de audiências para celebração de ANPP, por meio de videoconferência no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição.

Intimem-se conforme requerido pelo Ministério Público.

Os investigados devem ser informados da necessidade de estarem acompanhados por advogado.

Caso não constituam ou não tenham condições para tanto, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública para figurar na defesa.

Cientifique-se.

Aguarde-se manifestação do Ministério Público sobre a investigada PRISCILLA EVELYN GOMES DE ALMEIDA. *documento datado e assinado eletronicamente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito
01/03/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 16:49

Recebidos os autos
29/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:49

Deferido o pedido de Sob sigilo.
28/02/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
28/02/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:07

Juntada de Certidão
16/01/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:14

Juntada de Certidão
09/01/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 20:40

Expedição de Certidão.
24/11/2023 23:49

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 23:49

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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