03/09/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 15:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 20:42

Recebidos os autos
02/09/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/08/2025 19:33

Juntada de Certidão
28/08/2025 19:33

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2025 19:33

Juntada de Certidão
28/08/2025 19:33

Juntada de Alvará de levantamento
25/08/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:45

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
17/08/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
04/08/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:26

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:06

Expedição de Autorização.
28/05/2025 17:05

Expedição de Autorização.
27/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:58

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
22/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
04/04/2025 21:12

Recebidos os autos
04/04/2025 21:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
02/04/2025 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/04/2025 18:12

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:40

Recebidos os autos
25/10/2024 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/10/2024 18:39

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:38

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 17:18

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:14

Cancelada a movimentação processual
22/10/2024 17:14

Desentranhado o documento
18/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 19:23

Recebidos os autos
15/10/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 19:22

Outras decisões
01/10/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/09/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:36

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ALZIRA RIBEIRO DOS SANTOS GUIMARAES em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 28/08/2024.
27/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar as quantias descontadas do autor, a título de contribuição previdenciária, levando-se em conta o valor recebido a título de GAR.

Sobre o valor deverá incidir correção monetária pela Taxa SELIC, a partir de 01/06/2018, não cumulada com outros índices; e a partir de 09/12/2021, incide, de forma simples, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado e considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
23/08/2024 16:01

Recebidos os autos
23/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:01

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/07/2024 04:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:28

Decorrido prazo de ALZIRA RIBEIRO DOS SANTOS GUIMARAES em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:44

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:19

Recebidos os autos
18/06/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
29/05/2024 03:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:41

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 08:29

Expedição de Certidão.
07/05/2024 19:55

Juntada de Petição de réplica
23/04/2024 03:18

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714405-43.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALZIRA RIBEIRO DOS SANTOS GUIMARAES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024.

LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRITO Servidor Geral
19/04/2024 12:08

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:07

Expedição de Certidão.
19/04/2024 08:53

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714405-43.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALZIRA RIBEIRO DOS SANTOS GUIMARAES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
27/02/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:47

Recebidos os autos
27/02/2024 15:47

Outras decisões
23/02/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
23/02/2024 18:24

Juntada de Certidão
23/02/2024 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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